Tenho dúvida quanto à possibilidade de uma empresa pública federal, ente da Administração Pública Indireta, celebrar Termo de Permissão de Uso de imóvel com a Prefeitura de uma Municipalidade (Administração Pública Direta), esta última, proprietária do bem. Esclareço: de acordo com o entendimento do prof. Hely Lopes Meirelles, a permissão de uso é instituto oneroso, pelo qual um particular faz uso de um bem da Administração Pública, enquanto a cessão de uso é aplicável entre dois entes da Administração Pública. Nessa linha de raciocínio, pode-se entender que uma empresa pública federal não poderia se utilizar de um bem da Prefeitura Municipal por meio de permissão de uso. Contudo, em nosso caso concreto, a Prefeitura se recusa a celebrar outro instituto que não seja a permissão. De acordo com seus procuradores, a cessão de uso de imóvel não é prevista na Lei Orgânica do Município. Por outro lado, uma proposta de locação do imóvel também não foi aceita pela Municipalidade. Já realizei várias pesquisas na doutrina e na jurisprudência em busca de esclarecimentos, sem obter êxito. Fui informada por uma colega, de uma empresa pública federal, que o Tribunal de Contas da União se direciona no sentido de que entes públicos devem firmar entre si termos de cessão de uso, a título gratuito ou mesmo oneroso. Porém, em visita ao site do TCU, não encontrei julgados que pudessem sustentar tal informação.

Existe no âmbito do DF legislação similar à Lei nº 10.522/2002 (CADIN)? Se houvesse, seria bem mais fácil fazer com que os débitos para com o erário, apurados por meio de TCE, fossem ressarcidos com mais fidelidade?

Baixa de material permanente inservível, uma vez que o material foi doado sem o processo legal autorizado, devido à grande demanda de material e falta de espaço no depósito de bens inservíveis e a maioria dos bens já com mais vinte anos e outros com 10 anos, alguns inclusive também já desaparecidos.

Retornando aos trabalhos na parte administrativa do TRT da 13ª Região, eis que surge a 1ª de muitas dúvidas acerca de Cessão de uso de imóvel – tem que ser por prazo determinado ou não a cessão de uso?

Se uma Empresa possui um imóvel alugado e este precisa urgentemente de uma obra para colocação de piso, haja vista que o imóvel encontra-se em estado inapropriado para uso em virtude de desgaste natural. Cabe ao proprietário arcar com as despesas, ou cabe ao locatário pagar por estas benfeitorias. Seria correto o locatário fazer a obra (tendo antes comunicado ao proprietário) e posteriormente repassar os valores das benfeitorias para o proprietário em virtude de ser ressarcido do valor da obra. Caso uma Empresa (que possui um imóvel alugado) sofra um furto em decorrência de arrombamento (Basculhante) e após este furto comunica ao proprietário (administradora) a necessidade da colocação de uma grade para proteção do imóvel de novos furtos, ou seja, colocar grades nas janelas e nos basculhantes. Após esta comunicação a administradora nada faz, e a Empresa sofre novo furto. Cabe indenização ou caracteriza-se caso fortuito?

Como se procede a avaliação de imóvel para locação? O que vem entendendo as Cortes de Contas a respeito? Quem deve assinar esse laudo?

Pode se cobrar juros de mora de dívida, cujo devedor não sabia de sua existência?

O art. 16 se aplica a todos os casos ou só para quando exceder o exercício?

Dúvida quanto ao recolhimento de ISS por prestador de serviço ao município. Trata-se da seguinte situação: um serviço de publicação em jornal, que é prestado por empresa com estabelecimento fora de nosso município, a retenção do ISS cabe a qual município?