Dúvida quanto ao recolhimento de ISS por prestador de serviço ao município. Trata-se da seguinte situação: um serviço de publicação em jornal, que é prestado por empresa com estabelecimento fora de nosso município, a retenção do ISS cabe a qual município?

O Presidente do Tribunal, face aos procedimentos administrativos já iniciados, visando a realização de obras, neste exercício financeiro, mostrou-se preocupado quanto à possibilidade de inscrição em restos a pagar da dotação orçamentária destinada a elas, caso não seja cumprido o cronograma de execução previsto para o exercício em curso. Assim, com vistas a evitar eventuais sobressaltos, ao final do exercício, determinou que seja elaborado um estudo sobre "RESTOS A PAGAR", com enfoque especial na possibilidade de vir a ser efetivada a respectiva inscrição, na hipótese de um eventual descumprimento do cronograma de execução, programado para 2003.

Qual seria a classificação dos bens públicos (terrenos) que circundam os prédios e casas no DF, considerando que não haja qualquer tipo de construção feita pelo poder público (ex.: ruas, calçadas, entre outros)?

Órgão público federal pode alienar bens móveis (veículos) avaliados em mais de R$ 8.000,00 e adquirir veículos novos dando como entrada aqueles veículos (dação em pagamento)? Qual o respaldo legal?

O Município de Boa Vista, após determinação do Juizado da Infância e da Juventude, à título de antecipação de tutela em Ação Civil Pública, tem a obrigação de arcar com as despesas como: passagem aérea para deslocamento de um menor, e seu acompanhante, até o hospital, constatando-se indisponibilidade de recursos e dotação orçamentária?

Por quanto tempo o Administrador Público deve guardar documentos para as futuras prestações de contas, pois, digamos, que o Tribunal de Contas do Estado ainda está auditando contas de (pasme!) 1987, e não há espaço físico ou condição humana (bibliotecários que permaneçam no serviço) de manter tanto papel por tanto tempo?

É possível deduzir do valor da correção monetária devida por quem é indicado como responsável pelos prejuízos causados ao erário, o tempo decorrente de demora na tramitação do processo ocasionada pela Administração?

Dúvidas pertinentes à alienação de obras produzidas e comercializadas por estes Órgãos, que atualmente demonstram baixo desempenho de venda.