Qual a responsabilidade do titular do órgão ou entidade em relação a uma falha ocorrida na despesa (descumprimento do procedimento ou erro, ou ainda, omissão de documento necessário à regularidade da despesa) quando o mesmo não é o ordenador de despesas?

Existe aplicabilidade do Art. 37 da Lei nº 4.320/64 para despesas realizadas sem processo? Caso negativo, qual seria a saída jurídica?

Cumprindo o art 7º, §2º, inc III, da Lei nº 8.666/1993, junta-se ao processo uma informação de que há disponibilidade orçamentária, indicando o programa de trabalho, a natureza da despesa e seu valor e anexa-se o pré-empenho. Quando há disponibilidade orçamentária essa informação é suficiente ou deve sempre considerar o que prescreve o art. 16, inc. I e II da LRF?

É possível o Estado ser o ordenador de despesas dos órgãos da Administração Pública Indireta? Se afirmativo, poderá assumir o pagamento de INSS, FGTS e I.R. atrasados?

Tenho pesquisado alguns livros, porém os melhores tratam da LRF, e não da Lei nº 4.320, que rege os atos praticados antes da LRF. Os que tratam da Lei nº 4.320 são muito superficiais em matéria de responsabilização do agente público. Que livro de Direito Financeiro deve-se ter como livro de cabeceira sobre prazo para guarda de documentos e responsabilidade do ordenador de despesas?