o Tribunal de Contas tem o poder de recomendar à Administração Pública que suste o contrato?
21/01/16o ordenamento jurídico brasileiro, formado pela Constituição e lições do Supremo Tribunal Federal, com extrema parcimônia, harmonizou o primado...
Leia Mais +Qual é o entendimento do TCU sobre o pagamento de aditivos retroativos em contratos que ainda estão em vigor?
21/01/16O Tribunal de Contas da União entende que no tocante a aditamentos contratuais que importem em aumento de quantitativos...
Leia Mais +A data de referência para atualização monetária das multas e das reposições ao erário, aplicadas aos gestores públicos pelos Tribunais de Contas Estaduais por intermédio de acórdãos, deve ser a data do acórdão ou a data da publicação deste na imprensa oficial?
21/01/16A questão deve ser regulamentada caso a caso pelos respectivos Tribunais de Contas. A regra geral, no entanto, é...
Leia Mais +A data de referência para atualização monetária das multas e das reposições ao erário, aplicadas aos gestores públicos pelos Tribunais de Contas Estaduais por intermédio de acórdãos, deve ser a data do acórdão ou a data da publicação deste na imprensa oficial?
21/01/16A questão deve ser regulamentada caso a caso pelos respectivos Tribunais de Contas. A regra geral, no entanto, é...
Leia Mais +Tratando-se de uma empresa pública de capital fechado, os administradores são responsáveis solidários nos termos do art. 158, §2º da Lei nº 6.404/76 perante o Tribunal de Contas ou o citado artigo, refere-se apenas à responsabilidade civil?
21/01/16A Lei nº 6404/76 não é aplicável ao caso por duas razões principais: 1ª – empresa pública não tem...
Leia Mais +Pode o Prefeito Municipal nomear o Presidente do Conselho da Criança e do Adolescente, ocupando este ou não cargo de confiança no governo como Ordenador de Despesas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, uma vez que o Fundo é vinculado ao referido Conselho?
21/01/16A rigor, ordenador de despesas não é o título de um cargo, pois pode ser exercido por um Diretor-Geral,...
Leia Mais +Podem os TC’s REPRESENTAR ao Ministério Público Estadual – no caso de cometimento de crime em tese (art. 40, COD. PENAL) – em PARECER PRÉVIO (CONTAS DE GOVERNO), ou apenas recomendar ao Poder Legislativo?
21/01/16A Constituição Federal estabelece que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a...
Leia Mais +Como proceder a uma auditoria de desempenho operacional, por exemplo, no caso de serviços de limpeza e conservação?
21/01/16Seu questionamento é muito amplo. Destarte, limitar-me-ei a pinçar os pontos mais importantes. Nesse sentido, em relação à auditoria operacional...
Leia Mais +Qual a aplicação do processo de contas consolidado, agregado e informatizado, dentro da Tomada de Contas?
21/01/16Processo de Contas Ordinárias é o processo de Tomada ou Prestação de Contas organizado anualmente pelas unidades jurisdicionadas cujos...
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