Qual é a autoridade passiva em mandado de segurança contra ato que dá cumprimento a decisão do Tribunal de Contas?
21/01/16O assunto é polêmico. O STF em decisão recente em sede de mandado de segurança que apontava como autoridade...
Leia Mais +Gostaria de saber quais as resoluções que regulamentam o pagamento de instrutoria interna para servidor?
21/01/16Sobre o assunto, consulte meu livro Vade-mécum de Licitações e Contratos. 3ª ed. Editora Fórum, p. 249 e seguintes....
Leia Mais +Qual o entendimento acerca da aplicação da Súmula nº 246 do TCU, sobre os cargos em comissão?
21/01/16Primeiramente, havia entendimento de que servidor ocupante de cargo efetivo que estivesse em licença sem vencimentos poderia ocupar outro...
Leia Mais +Quando um ato pode ser convalidado? Por exemplo, no caso de uma publicação que deveria ter sido feita e não foi, tal ato pode ser convalidado? O efeito é retroativo? O ato ineficaz é possível de ser convalidado?
21/01/161ª) Quando um ato pode ser convalidado? Veja este dispositivo da Lei Federal nº 9.784/1999: “Art. 55. Em decisão...
Leia Mais +Qual a responsabilidade do titular do órgão ou entidade em relação a uma falha ocorrida na despesa (descumprimento do procedimento ou erro ou omissão de documento necessário à regularidade da despesa) quando esse titular não é o ordenador de despesas?
21/01/16No meu livro Responsabilidade Fiscal na função do ordenador de despesa; na terceirização da mão de obra; na função...
Leia Mais +O Ministério Público tem Poder de Investigação?
21/01/16Não. A Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus, para reformar decisão do STJ que entendera válida...
Leia Mais +Qual é a ação dos Tribunais de Contas sobre revisão de concessão de valor de aposentadoria paga a pensionista?
21/01/16Em meu livro Tribunais de Contas do Brasil. Jurisdição e Competência, Editora Fórum, p. 297 e seguintes, discorro sobre...
Leia Mais +Quais os passos para conseguir autorização de afastamento para realização de treinamento na qualidade de instrutor?
21/01/16O TRE/ES possui normatização interna pertinente à sua solicitação. Trata-se da ordem de Serviço nº 06/1999, escudada na Resolução...
Leia Mais +Os tribunais de contas podem comunicar, de imediato, indícios de crime (art. 40 do Código Penal) ao Ministério Público estadual, mesmo quando não previsto em suas Leis Orgânicas/Regimento Interno? Há previsão legal?
21/01/16Sim, os Tribunais de Contas podem comunicar indícios de crime ao Ministério Público Estadual. “É preciso verificar como, quando...
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