Por quanto tempo o Administrador Público deve guardar documentos para as futuras prestações de contas, pois, digamos, o Tribunal de Contas do Estado ainda está auditando contas de (pasme!) 1987, e não há espaço físico ou condição humana (bibliotecários que permaneçam no serviço) de manter tanto papel por tanto tempo?

O Tribunal de Contas do Estado pode aplicar multas aos gestores?

Ao analisar a Prestação de Contas Anual de uma Secretaria de Estado, referente ao início dos anos 90, deparei-me com uma questão que suscitou-me dúvida. Como deve ser julgada a Prestação de Contas Anual de uma Secretaria de Estado, referente ao exercício de 1993, se vários contratos de obras e serviços já foram julgados ilegais? Pergunto: A ilegalidade declarada desses contratos é suficiente para que a Prestação de Contas Anual seja eivada de vício, a ponto de as contas serem julgadas irregulares ou elas podem ser julgadas regulares, com a ressalva desses contratos ilegais? E quanto à Tomada de Contas de cada um desses contratos, se estiverem regulares a ilegalidade de seu respectivo contrato é transferida para sua Tomada de Contas?

Qual a jurisprudência do TCU sobre decadência e segurança jurídica?

Ante as dúvidas sobre a legitimidade ou não do MP para propor execução contra agente político lastreada em acórdão de TC, solicito melhores elementos acerca da tese e suas nuances.

O relatório de gestão anual é elemento da prestação de contas anual ou da tomada de contas. Peço, ademais, que me indique algum material de orientação ou algum texto a respeito do assunto para que eu possa ter segurança ao realizar o relatório.

Existe algum artigo ou documento sobre transposição de cargos. Onde encontrar caso exista?

Como proceder quando professores de uma universidade pública federal estão ministrando aula em faculdade particular? Quais os servidores - principalmente professores - que podem ter outro serviço fora da universidade federal? Qual a legislação específica para eu poder estudar? Trabalho na auditoria interna da Universidade Federal de Roraima e chegou um documento da CGU, informando que alguns professores estavam ministrando aula em faculdades particulares. Há no meu Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna o dever de auditar os Centros Didáticos e não sei bem como proceder.

Tivemos conhecimento de que o TCU emitiu decisão a respeito de exigência de carta de solidariedade do fabricante de equipamentos de informática. O que é essa carta? Há amparo legal para essa exigência?