É possível tirar a licença por afastamento do cônjuge se este é funcionário de empresa privada?
"A fase interna, de mera verificação de contas, pode ser conduzida pela própria Administração, porque, na fase externa, outro órgão, a Inspetoria ou Secretaria de Controle, ou mesmo o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, sustentará a acusação e a Corte, imparcialmente, julgará" (JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Tomada de Contas Especial. 4. ed. amp., rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2009.p. 33). O termo "pode ser conduzida pela própria Administração", quer dizer que o próprio Tribunal de Contas pode instaurar e conduzir a TCE? Quando se tratar de omissão do Presidente e ordenador de despesa do Poder Legislativo, a quem compete a instauração e a condução da TCE?
É possível tirar a licença por afastamento do cônjuge se este é funcionário de empresa privada?
Como deve proceder o pregoeiro ao perceber que empresas com sócios em comum estão participando do mesmo procedimento licitatório? Esta participação é legal?
Caso a subcontratação não esteja prevista no edital de licitação, esta pode ser realizada?