CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA

Conforme entendimentos mantidos na ocasião do Treinamento e Capacitação em Licitações e Contratos e aspectos controvertidos das Leis nos 8.666/1993 e 10.520/2003, realizado nos dias 19 e 20 novembro, na cidade do Recife/PE, solicito o envio da Decisão que diz respeito a não possibilidade de realização de licitações de projetos e supervisão de obras na modalidade Pregão.

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