É dever do controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado. Assim sendo, na função de avaliação, é fundamental verificar se o orçamento foi observado em relação às dotações, limites de gastos e aplicação das receitas.
No que se refere à legalidade da gestão financeira, observa-se não apenas a obediência aos limites e regras do orçamento, mas a realização da receita e da despesa, de que são exemplos: o empenho, a ordem de pagamento, as vedações a pagamento antecipado e a aferição do cronograma físico-orçamentário. No que tange à gestão patrimonial, o controle de bens móveis e imóveis, as regras de avaliação, a licitação, a compra, a alienação e a conservação devem ser avaliados pelos órgãos de controle interno.
Essa avaliação, porém, não se dá unicamente no âmbito técnico da fiel execução; cabe também ao controle a avaliação de resultados, sob o aspecto da eficácia e da eficiência, no que se refere ao mérito da aplicação de tais recursos. Desse modo, uma das funções do controle é verificar se as metas estão sendo atingidas e, em caso afirmativo, se a relação “ótima” de custo frente aos resultados foi também alcançada. Não basta agora realizar o serviço; é preciso alcançar resultados com o máximo de eficiência. Daí decorre a conhecida conceituação do ministro Bresser Pereira: eficiência é uma relação “ótima” entre a qualidade e o custo dos serviços colocados à disposição do público.
Por esse motivo, compete ao órgão de controle interno desenvolver um sistema de custos das atividades da organização e de sua própria atuação. Cabe aos gestores, assim, realizar a condução da Administração Pública com vistas a buscar sempre a melhor aplicação dos recursos. Como forma de auxiliar os gestores municipais, o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União realizará, no início de fevereiro, o Encontro Município Transparente, que tem o objetivo de orientar os prefeitos eleitos e reeleitos de todo o País sobre a excelência na aplicação dos recursos federais.
Conforme destaca o próprio Ministério1, estão no conteúdo programático do curso: palestras sobre: gerência municipal; orçamento; controle da Administração Pública; licitações; responsabilização de servidores e entes privados; nomeação para cargos públicos; prestação de contas ao Tribunal de Contas da União – TCU; Portal da Transparência; Lei Anticorrupção; ouvidoria pública; entre outros temas.
As inscrições para participar do Encontro vão até o dia 31 de janeiro e podem ser feitas no site do Ministério da Transparência.
1 Encontro Município Transparente registra mais de 1,6 mil inscritos em todo país. Portal do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/01/encontro-municipio-transparente-registra-mais-de-1-6-mil-inscritos-em-todo-pais>. Acesso em: 26 jan. 2017.
