VALE-ALIMENTAÇÃO - EMBASAMENTO

Estou tentando buscar algum embasamento legal que permita a compra de alimentação para funcionários que fiquem em regime de plantão em órgão, caso seja possível, qual seria a modalidade de licitação a ser adotada? Esses servidores alegam que quando estão em regime de plantão fica inviável sair do órgão para efetuar a referida refeição, seja em casa ou em restaurantes, em virtude de que suas atividades não devem ser interrompidas. O setor administrativo do órgão entende que não é devido comprar com recursos públicos alimentação para aqueles servidores, em decorrência destes receberem em pecúnia o valor de auxílio alimentação, pago pelo Estado a todos os servidores públicos, além de adicional noturno pelo plantão que servem.

Você precisa está logado para acessar essa página.