A MP estabelece que basta serem publicados na imprensa oficial ou no site do órgão responsável pelo processo.
Por Alveni Lisboa
A Medida Provisória nº 896, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 09/09, determina que editais de licitações públicas, concursos e leilões não precisam mais ser publicados em jornais impressos de grande circulação. A MP estabelece que basta serem publicados na imprensa oficial e no site do órgão responsável pelo processo.
Os resumos de editais podem ser publicados apenas no sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, sendo facultado aos estados, ao DF e aos municípios o uso do site da União. Por exemplo: em uma licitação no município de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, precisaria publicar o edital apenas no site https://duquedecaxias.rj.gov.br/ e no respectivo veículo de imprensa oficial.
O governo já havia alegado que a publicação em jornais está ultrapassada e “representa gasto adicional e injustificado para os cofres públicos, que hoje passam por desequilíbrio fiscal”. Na mesma linha, foi editada recentemente a Lei nº 13.818, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços.
Segundo o advogado e professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o governo vem antecipando, de forma pontual, algumas das mudanças que virão na nova lei de licitações.
Jacoby lembra que as estatísticas vêm comprovando que o licitante tem preferido rastrear portais oficiais, onde já pode obter o edital na íntegra, ou contratar robôs para pesquisar licitações, do que ler jornais. “Os veículos impressos já não são mais os meios de comunicação mais eficazes. Há vinte e seis anos, tempo da edição da Lei, a publicação na Folha de S. Paulo, por exemplo, era suficiente para assegurar a competitividade. A audiência, hoje em dia, não justificam os gastos que representam para a Administração Pública”, analisa Jacoby.
O especialista reforça que a tecnologia exige mudanças e cabe aos órgãos públicos se adaptarem a nova realidade. “Há muito tempo essas mudanças nos jornais já eram possíveis, mas não vinham sendo implantadas para não criar desgastes com veículos da imprensa. Agora, não há alternativa. Minha recomendação é que as unidades que licitam promovam melhorias em seus portais”, conclui o professor Jacoby Fernandes.
