Os tribunais de contas, além de realizarem a análise da correta aplicação dos recursos públicos, têm uma importante tarefa de verificar o cumprimento das políticas públicas e a sua efetividade em relação aos seus destinatários. Por atuar em auxílio ao Congresso Nacional, poder da República que reúne os representantes dos estados e do povo, o papel das Cortes de Contas ganha ainda maior relevo. Com base em seu trabalho, os parlamentares podem subsidiar os seus projetos e cobrar do poder público as ações necessárias para o desenvolvimento nacional.
Um exemplo recente da atuação do Tribunal de Contas da União – TCU pode ilustrar esse seu papel. Por meio de fiscalização1, o TCU verificou mais de 52 mil indícios de irregularidades em folhas de pagamento da administração pública federal. Eram casos de pagamentos indevidos de benefícios previdenciários; acumulação indevida de cargos; proventos acima do teto constitucional; auxílio-alimentação pago em duplicidade e nomeação de servidores impedidos de assumir cargo público em decorrência de penalidades administrativas ou judiciais.
Com base nos dados descobertos, o TCU expediu recomendações aos órgãos públicos para que tomassem as providências necessárias para a resolução da questão. Uma ação de fiscalização que promove a melhoria das ações do Estado.
Nas ações de controle, é muito importante verificar com os destinatários dos serviços públicos se estes estão efetivamente sendo prestados. Tira-se a população da letargia social e envolve-se os cidadãos nas verdadeiras discussões para a melhoria da sociedade.
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA desenvolveu um importante instrumento de estímulo ao controle social. A Corte possui o projeto Casa Aberta, que recebe estudantes na sede do TCE a fim de apresentar as ações realizadas e encontrar disseminadores da informação sobre o papel fundamental dos tribunais de contas na melhoria da vida da população. Em nova edição do projeto, o Tribunal foi até uma prefeitura de um bairro de Salvador/BA para aproximar-se da comunidade. Em texto de divulgação, o TCE/BA destacou:
Cerca de 50 líderes comunitários e assessores de vereadores lotaram o auditório e foram orientados a identificar indícios de irregularidades, formalizar uma manifestação de denúncia, além de conhecer os canais de comunicação do TCE/BA, a exemplo do WhatsApp (71) 99902-0166, o 0800 2843115, o site www.tce.ba.gov.br/ouvidoria e o aplicativo TCE Cidadão. Na oportunidade, o público dirimiu dúvidas e se aproximou de setores estratégicos da Casa de Controle, como a Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), a Ouvidoria, as Coordenadorias de Controle Externo, o Ministério Público de Contas (MPC) e o Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (Cedasc).2
A aproximação com os líderes comunitários, como na experiência do TCE/BA, é salutar para a promoção de ações que envolvam toda a comunidade. Os líderes são aquelas pessoas que possuem a relação mais próxima com as pessoas que recebem os serviços. A eficácia do controle social depende da evolução da própria sociedade e dos conceitos de cidadania existentes. E, mais do que isso, depende de informação.
A troca de experiências entre as Cortes de Contas e a comunidade e o simbolismo de se abrir as portas do TCE é um avanço rumo à consolidação da cidadania. Uma bela experiência que pode ser replicada em outras Cortes de Contas.
Saiba mais sobre essa Instituição tão relevante à regularidade das contas públicas na obra Tribunais de Contas do Brasil, 4ª edição publicada pela Editora Fórum.
1 Fiscalização aponta mais de 52 mil indícios de irregularidades em folhas de pagamento da administração pública federal. Portal TCU. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/fiscalizacao-aponta-mais-de-52-mil-indicios-de-irregularidades-em-folhas-de-pagamento-da-administracao-publica-federal.htm. Acesso em: 11 jun. 2019.
2 Projeto Casa Aberta busca apoio de líderes comunitários para fomentar controle social. Portal TCE. Disponível em: https://www.tce.ba.gov.br/noticias/projeto-casa-aberta-busca-apoio-de-lideres-comunitarios-para-fomentar-controle-social. Acesso em: 11 jun. 2019.
