O § 2º do art. 45 da Lei Complementar nº 123 (ME e EPP) parece conflitar-se com o inciso I do mesmo artigo? O sistema de pregão do Banco do Brasil só chama automaticamente a ME ou EPP, quando esses forem melhor classificados (1ª OE). Se esta for desclassificada, o sistema não oportuniza o direito de preferência. Qual a interpretação para palavra "inicial" no § 2º do art. 45?

Servidor Público - Licença para Cônjuge

É possível tirar a licença por afastamento do cônjuge se este é funcionário de empresa privada?

No âmbito do serviço público federal, o art. 84 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que “poderá ser concedida licença...

Mesmos sócios participando da licitação

Como deve proceder o pregoeiro ao perceber que empresas com sócios em comum estão participando do mesmo procedimento licitatório? Esta participação é legal?

A participação de empresas com sócios em comum ou do mesmo grupo empresarial em licitações é assunto bastante controverso,...

Subcontratação nas licitações

Caso a subcontratação não esteja prevista no edital de licitação, esta pode ser realizada?

A subcontratação consiste na execução de parte do objeto contratado por um terceiro que não participou inicialmente do contrato...