O texto também recomenda, antes da paralisação da obra, a análise de impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento; dos riscos sociais, ambientais e à segurança da população; dos custos da deterioração ou da perda das parcelas executadas, bem como da nova licitação; e dos empregos diretos e indiretos perdidos.
por Kamila Farias
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.070/2019 que regulamenta a paralisação de obras públicas e impõe condições para que esse tipo de medida seja adotada pelo poder público a partir de avaliações sobre custos, benefícios e riscos. O texto insere dispositivos na Lei de Licitação – Lei nº 8.666/1993. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
“Não se trata de impedir, por exemplo, a concessão de cautelares judiciais ou administrativas que paralisem obras, mas apenas impelir as instâncias decisórias a que analisem outras possibilidades menos gravosas ao interesse público e muitas vezes mais efetivas”, afirmou o autor, deputado José Medeiros (Pode/MT).
O texto também recomenda, antes da paralisação da obra, a análise de impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento; dos riscos sociais, ambientais e à segurança da população; dos custos da deterioração ou da perda das parcelas executadas, bem como da nova licitação; e dos empregos diretos e indiretos perdidos.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: a paralisação de obras nos estados e municípios é um problema recorrente. Os prejuízos causados pela paralisação de obras são incalculáveis e, muitas vezes, maiores do que a continuidade. Além do transtorno para a população, que não contará com os benefícios dos projetos, a situação impacta diretamente o erário em razão do inevitável aumento dos custos no momento de retomada da obra. Iniciativa semelhante está contida na proposta da nova Lei de Licitações que também tramita na Câmara e está pronta para votação em Plenário, mas ainda sem data estipulada. Agora é contar com o trabalho de conscientização dos parlamentares para que a Presidência da Câmara fixe uma data para que o projeto seja votado no Plenário. Como a proposta ainda retornará ao Senado, podemos ter novas rodadas de debates e estaremos atentos acompanhando tudo de perto.
Com informações da Agência Câmara.
