A Corte de Contas constatou que órgãos e entidades ainda lidam com a dificuldade de proceder à correta classificação de informações, o que vem dificultando a efetiva concretização da Lei de Acesso à Informação.
por Alveni Lisboa
O Tribunal de Contas da União – TCU divulgou o resultado do acompanhamento para a produção do Relatório Sistêmico sobre Transparência Pública, o FiscTransparência. O documento contém dados sobre a atuação em relação ao tema da transparência pública. Os trabalhos foram sistematizados em três eixos: a transparência na gestão das finanças públicas, na atividade das organizações governamentais e nos indicadores de desempenho e de resultados.
Segundo o ministro-relator da matéria, Augusto Sherman Cavalcanti, o TCU tem desenvolvido trabalhos que examinam a aderência à legislação, em especial à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e buscam identificar cenários de risco para o equilíbrio fiscal. “A conjugação dessas abordagens resultou na identificação de falhas críticas de transparência capazes de distorcer a percepção da realidade fiscal. Nesse grupo, a fiscalização mais emblemática tratou das chamadas “pedaladas fiscais”, examinadas no parecer prévio sobre as contas da presidente da República relativas ao exercício de 2014”, disse Sherman.
A Corte de Contas constatou que órgãos e entidades ainda lidam com a dificuldade de proceder à correta classificação de informações, o que vem dificultando a efetiva concretização da Lei de Acesso à Informação. Identificou, também, falhas no uso de indicadores de desempenho. Assim, o TCU recomendou à Casa Civil da Presidência da República, entre outros, que promova ações para disseminar, junto às organizações públicas federais, o modelo de dados abertos, como forma de aprimoramento da transparência ativa exigida pela Lei de Acesso à Informação.
Comentários do professor Jacoby Fernandes: o que o TCU tem encontrado é uma classificação equivocada de documentos, alocados como confidenciais. No exercício da advocacia, nos deparamos diariamente com situações como esta: uma dificuldade incomensurável para conseguir documentos e relatórios que deveriam ser de domínio público. Essa prática inibe a o controle social, já que o contribuinte não consegue saber como as verbas estão sendo utilizadas. De igual forma, o estabelecimento de indicadores deve ser preciso e objetivo, afinal sua meta é evidenciar as ações governamentais e aferir os resultados delas.
Com informações do Tribunal de Contas da União.
