O texto da PEC nº 57/2016 prevê medidas mais simples acerca das exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores.
Está na pauta de votação para esta semana no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição que busca simplificar a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. O texto da PEC nº 57/2016 prevê medidas mais simples acerca das exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores.
O texto é fruto do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, instalada no parlamento entre os anos de 2015 e 2017 para analisar meios de melhorar o cenário da Administração Pública no Brasil, facilitando as relações entre o Poder Público e a iniciativa privada. O texto da PEC prevê, por exemplo, que normas de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente o tratamento diferenciado e simplificado em relação às microempresas e empresas de pequeno porte.
A norma ainda prevê lei complementar para definição do conceito de “pequeno município”, que inclui previsão de delegação de competência para que o estado em que estiver localizado o pequeno município assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos de âmbito municipal, como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e taxas diversas.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: a matéria, além de buscar simplificar obrigações dos pequenos municípios, garantindo maior desenvolvimento do mercado regional e maior concentração dos agentes públicos nas demandas mais urgentes da localidade, prevê uma ação de cooperação entre os entes federados para a cobrança e fiscalização tributária, conforme demonstrado no texto acima.
Enquanto a reforma tributária não for realizada, redividindo a capacidade de arrecadação entre os entes federados e simplificando os tributos existentes no país, é importante que haja mecanismos que ampliem a capacidade das unidades federadas de promover a arrecadação e a aplicação desses recursos em prol da sociedade. Embora a discussão da PEC já tenha sido adiada, o texto volta para a pauta do Senado e, se aprovado, será encaminhado para discussão na Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Senado.
Por Matheus Brandão
