A determinação é originária da Instrução Normativa nº 01/2019 do Ministério da Economia.
por Alveni Lisboa
Está terminando o primeiro prazo para elaboração e entrega do Plano Anual de Contratações. Os servidores terão até o dia 1° de abril para incluir as possíveis licitações e contratações no sistema para que haja a aprovação pela autoridade máxima ou a quem a competência for delegada até o dia 30 de abril. A determinação é originária da Instrução Normativa nº 01/2019 do Ministério da Economia.
No Plano Anual de Contratações devem constar também as prorrogações de contratos já em vigor. Após a entrega, a equipe responsável pelas contratações do respectivo órgão terá 15 dias para analisar as demandas e promover diligências para esclarecer e/ou corrigir eventuais problemas. Deverá ser apresentado também um calendário contendo o cronograma dos certames. Quando tudo estiver concluído, o plano será remetido à autoridade responsável para aprovação, rejeição ou readequação.
Caso não siga o prazo estabelecido, o órgão público poderá ser penalizado e não ter as contratações atendidas. Será possível alterar o plano no decorrer do ano para adequá-lo ao orçamento ou alterar a quantidade de itens licitados. Tudo deverá ser documentado e publicado no site institucional do órgão, o qual deverá dar ampla publicidade ao material.
Comentários do professor Jacoby Fernandes: o Plano Anual de Contratações é um instrumento de planejamento e governança criado para garantir mais efetividade nas licitações governamentais. O objetivo é fazer com que o gestor se programe conforme as necessidades do órgão, evitando licitações incoerentes e contratações desnecessárias. Os empresários também são beneficiados porque conseguem se organizar com antecedência para participar de uma licitação do seu interesse. Sobre esse assunto, recomendo ao leitor assistir ao vídeo que gravei para meu canal no Youtube.
Com informações do Portal Sollicita.
