AGU autoriza repasses de recursos a estados e municípios inadimplentes
12/04/19Antes do parecer, alguns gestores entendiam que o repasse não deveria ser feito quando os estados e municípios que...
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10/01/18por Kamila Farias A União deverá retirar de seus cadastros de inadimplentes o Mato Grosso, por determinação da ministra...
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29/12/17por J. U. Jacoby Fernandes Decisão liminar proferida pela presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministra Cármem Lúcia,...
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