Deputados aprovam projetos que alteram regras para consórcios públicos

11/04/19

Os projetos mudam a Lei nº 11.107/2005, que define normas para a formação de consórcios entre os entes federados.

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Temer sanciona lei que estabelece regras para distrato em imóveis contratados na planta

28/12/18

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27/08/18

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20/04/18

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05/04/18

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