No Diário Oficial da União de ontem, foi publicada uma decisão do Supremo Tribunal Federal – STF sobre Ação...

Assim sendo, somente os agentes sujeitos ao dever de prestar contas submetem-se à jurisdição dos Tribunais de Contas.

Antes do parecer, alguns gestores entendiam que o repasse não deveria ser feito quando os estados e municípios que...