Está previsto para ser realizado, ainda este ano, o leilão de quatro usinas hidrelétricas com previsão de arrecadação de R$ 11 bilhões. A licitação será para a outorga de concessão das usinas de São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande, localizadas nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Goiás. Considerando a necessidade de obtenção de recursos para amenizar o déficit fiscal do Brasil e o potencial de arrecadação desses leilões, não é difícil reconhecer o quanto esse leilão é estratégico para o Governo Federal.
As quatro usinas mencionadas são operadas atualmente pela Companhia Energética de Minas Gerais Cemig, com base em contratos de concessão que venceram entre agosto de 2013 e fevereiro de 2017. Diante da iminente realização da licitação, o Tribunal de Contas da União TCU procedeu à análise do primeiro estágio de fiscalização do Leilão-Aneel nº 1/2017.
Embora, em princípio, sob o ponto de vista formal, a Corte não tenha detectado inconformidades que pudessem comprometer a continuidade do Leilão nas ações da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel, os ministros destacaram que não há garantia de que tal recurso financeiro retorne ao setor elétrico sequer para custear indenizações de saldos não amortizados ao antigo titular da concessão. Durante o julgamento, o ministro Aroldo Cedraz pontuou: os recursos arrecadados serão destinados pelo Tesouro Nacional, total ou parcialmente, para auxiliar a cobrir déficits ou compor superávits fiscais. Para a Corte, a situação tem o potencial de causar danos aos consumidores.
Assim sendo, em acórdão publicado, o TCU determinou ao Ministério de Minas e Energia, em conjunto com o Conselho Nacional de Política Energética, que avalie, na atual e nas próximas licitações de concessão envolvendo usinas geradoras de energia elétrica, os impactos econômicos e financeiros de médio e de longo prazos resultantes da licitação para o consumidor de energia elétrica dos mercados cativo e livre, bem como para a sustentabilidade do setor elétrico, nos diferentes cenários de critério de julgamento da licitação previstos em lei e de seus respectivos parâmetros técnicos e econômicos de leilão, incluindo o valor de outorga.
Ainda para o aprimoramento das licitações no setor elétrico, a Corte de Contas recomendou ao Conselho Nacional de Política Energética que realize, nos próximos leilões envolvendo empreendimentos hidrelétricos incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos PPI, consulta pública sobre os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental EVTEA da concessão e dos parâmetros técnicos e econômicos norteadores do leilão.
Embora a atuação do TCU tenha gerado dúvidas sobre um possível atraso no leilão, considerando que os valores de referência poderiam ser alterados, a Aneel decidiu não modificar os valores e, em reunião da diretoria colegiada, aprovou, no dia 08 de agosto, o edital para a realização do leilão. Assim, a previsão de arrecadação do Governo Federal foi mantida em R$ 11 bilhões.
É importante destacar que há ainda uma disputa judicial em curso. Isso porque a Cemig não aceitou prorrogar os contratos nas condições definidas pela lei e decidiu entrar na Justiça para tentar renovar suas concessões com base em regras anteriores à lei de 2013, que estabelece os parâmetros de renovação. Enquanto isso, busca paralisar o procedimento licitatório.
O leilão das usinas foi marcado para o dia 27 de setembro, na Bolsa de Valores B3, em São Paulo.
1 TCU. Processo nº TC 016.060/2017-2. Acórdão nº 1.598/2017 Plenário. Relator: ministro Aroldo Cedraz.