PREVIDÊNCIA – SISTEMA PRÓPRIO

Um órgão que representa o sistema próprio de previdência de um determinado estado resolveu expedir os atos concedendo aposentadoria dos servidores públicos do estado. É da sua competência? E os outros poderes (Tribunal de Justiça, TCE, Assembleia Legislativa, Ministério Público, etc.)?

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Resumo do DOU
Juliano Souza - Criação de Sites