Em mais uma tentativa de controlar os gastos públicos e promover o equilíbrio fiscal das contas da União, o...

Sob o aspecto da responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos, o projeto separa com precisão aqueles que...

Efetivamente, o TCU mantém a posição sobre a possibilidade do pregão para serviços comuns de engenharia. Em julgado recente,...

Em última análise, representa um direcionamento para que se evite práticas que possam gerar ilicitudes ou fraudes.

Assim sendo, somente os agentes sujeitos ao dever de prestar contas submetem-se à jurisdição dos Tribunais de Contas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, entretanto, expressamente definiu a possibilidade de dispensar a declaração quando se tratar de despesa...

Não diferentemente, esse princípio também se aplica aos processos que não envolvem função jurisdicional.

O tratamento diferenciado e favorecido que a Constituição Federal confere às microempresas e empresas de pequeno porte é uma...

Um tema relevante que tem sido alvo de calorosas discussões é o direito de um candidato aprovado em concurso...