Gostaria de saber se existe alguma decisão ou jurisprudência falando da necessidade/obrigatoriedade de 3 cotações de preço para comprovar o valor de mercado?

Em uma contratação para construir uma escada em alumínio que servirá de rampa de acesso e ficará instalada em um imóvel alugado, podendo ser retirada surgem às seguintes dúvidas: a) Refere-se a um bem (produto) ou a obras e serviços de engenharia? b) Contabilizo em reforma ou em material permanente?

Uma OSCIP poderia participar de um processo licitatório já que é isenta de diversos encargos, ficando em situação de vantagem em relação aos outros participantes.

É possível exigir do licitante: Certificado ISO 9001 para aquisição de tinta para sinalização viária?

Solicito decisões dos Tribunais de Contas (TCU, TCDF etc.), dando suporte à possibilidade de, em uma licitação feita por itens, aditar-se os 25% do valor total (global) de um contrato sobre um único item.

Pode-se contratar OSCIP, com Dispensa de Licitação? Se puder, qual fundamento a ser usado?

O Departamento de Suprimentos pode utilizar a internet para realizar cotações?

Um imóvel, pertencente a uma empresa pública, não pode ser objeto de locação e, sim, de concessão de uso (de modo precário e remunerado). Sendo assim, é necessária a realização de uma licitação para que se defina o concessionário?

Com base na Lei Complementar nº 123/2006, no caso de participação de empresas ME e/ou EPP, elas poderão apresentar, para comprovação da regularidade fiscal, certidão "com restrição". A dúvida é: certidão com validade expirada, no momento da entrega dos envelopes (certidão vencida) enquadra-se em certidão com restrição ou a proponente deverá ser inabilitada?