Como é regulada a penalidade na licitação?

Quais as responsabilidades legais em relação a todo o processo licitatório de quem elabora o Projeto Básico?

Há exigência de algum procedimento para a escolha do contratado pelo artigo 24, II da Lei nº 8.666/1993? Há necessidade de processo formal de dispensa para a contratação dentro dos limites deste artigo?

É possível a aquisição de obras de artes por órgão público que tenha finalidade compatíveis com o tipo de aquisição?

Há algum impedimento no uso de edital padrão para compras rotineiras de uma instituição?

Existem decisões do TCU que permitem que seja prefixado salário nos editais para contratação de serviços?

Estamos com dúvida a respeito do art. 43, inc. VI da Lei nº 8.666/1993, que trata da adjudicação e homologação do objeto da licitação. Quem é a autoridade competente?

Se eu sentisse a necessidade de realizar um treinamento sobre "Licitações e Contratos" para algumas pessoas em minha unidade, se optasse por fazer um processo licitatório para treinamento, eu poderia acabar desperdiçando recursos públicos se fosse homologada uma empresa pelo menor preço. Existem muitas empresas que ministram cursos sobre o assunto, mas seria muito difícil realizar uma comparação de capacidade técnica. Por outro lado, se um professor de renome estivesse ministrando um curso desse tipo eu (pelo meu conhecimento prévio) poderia indicá-lo para a minha unidade sem qualquer receio quanto ao atendimento das minhas expectativas.

É possível trocar um produto (informática) 8 meses após o recebimento e finalização do processo? Trata-se de uma licitação do Banco Interamericano.