Em uma licitação para fornecimento de alimentos diversos para uma prefeitura, é obrigatório que um licitante especifique a marca do produto a ser fornecido, mesmo que no referido edital não mencione tal exigência? Caso essa especificação não seja feita, pode a comissão de licitação excluir um participante da licitação? Da mesma forma, pode um concorrente que tenha feito essa especificação da marca do produto se sentir lesado e exigir que outro concorrente que não tenha feito seja desclassificado?

Pode o contratado recusar-se a assinar termo aditivo do contrato alegando que a Administração tem faturas pendentes com ele?

Uma Secretaria de Estado da Educação fez convênio com uma prefeitura para transporte escolar, tendo repassado totalmente o valor devido. Quando a prefeitura apresentou prestação final de contas, constatou-se, pelas notas fiscais, que os pagamentos ao fornecedor do transporte só foram efetuados após o término do convênio. Considerando que a prefeitura efetuou os pagamentos, qual seria a visão do Tribunal de Contas em relação à Secretaria de Educação?

Nos contratos de locação, há possibilidade de inclusão de cláusulas exorbitantes, ou o contrato é regido em sua maior parte pela legislação civil, o que retiraria dele a conotação de contrato administrativo?

É possível um pregoeiro ser terceirizado, sendo pessoa jurídica ou física?

A data de referência para atualização monetária das multas e das reposições ao erário, aplicadas aos gestores públicos pelos Tribunais de Contas Estaduais por intermédio de acórdãos, deve ser a data do acórdão ou a data da publicação deste na imprensa oficial?

Pode um membro da Comissão de Licitação que subscreveu ata ser processado por improbidade, inclusive pela execução contratual?