Para sanar a dúvida de acordo com as premissas expostas, é necessário esclarecer a diferença entre elaboração do projeto básico e execução da obra, bem como entre fracionamento e parcelamento.

Qual a possibilidade de desmembrarmos o secretário de governo (cargo político) da função de ordenador de despesa? Ou melhor, é possível nomearmos uma pessoa como secretário de governo e outra como ordenador daquela secretaria? Se possível, qual a maneira mais segura de realizarmos esta operação?

Uma prefeitura deixa de pagar um licitante em dia, descumprindo o contrato licitatório. Qual seria a ação cabível para cobrar as multas de pagamento em atraso nesse caso?

A Administração deve aceitar a proposta de rescisão amigável, alicerçada no art. 79, inc. 11, da Lei nº 8.666/1993, do particular contratado que se recusou a dar início à execução do objeto ajustado tendo em vista o extenso decurso de tempo entre a data da assinatura do contrato e a expedição da autorização de serviços, in casu, quase 2 anos? Ou seria cabível a rescisão unilateral por parte da Administração, nos termos do inc. I do artigo supracitado, bem como a aplicação de sanção ao contratado? Informe-se que a avença não estipulava um prazo para o início da execução da prestação dos serviços.

No Espírito Santo, uma ata de registro de preços com a validade de 24/07/2012 a 23/07/2013 foi aderida por um município dentro do período de vigência da ata. Entretanto, o contrato só fora assinado no dia 24/07/2013. Esse contrato tem validade jurídica?

É possível a realização de reajuste de contrato administrativo que tem como objeto a prestação de serviço de natureza contínua, após a celebração de aditivo que prorrogou o prazo de vigência do referido pacto? O instrumento contratual e o edital da licitação que lhe deram origem previram a possibilidade de reajuste e o índice a ser utilizado, mas o contrato em questão foi prorrogado por duas vezes e nunca foi reajustado.

Numa licitação, já marcada, houve impugnação de uma empresa e, como de costume, a licitação ocorreu, pois o recurso de impugnação foi enviado à Assessoria Jurídica e só retornou um dia após o certame. A Assessoria Jurídica deferiu a impugnação do edital, que terá que ser adequado às mudanças por ela sugeridas. Como devemos proceder? Uma revogação do procedimento licitatório é viável?

Em uma licitação para fornecimento de alimentos diversos para uma prefeitura, é obrigatório que um licitante especifique a marca do produto a ser fornecido, mesmo que no referido edital não mencione tal exigência? Caso essa especificação não seja feita, pode a comissão de licitação excluir um participante da licitação? Da mesma forma, pode um concorrente que tenha feito essa especificação da marca do produto se sentir lesado e exigir que outro concorrente que não tenha feito seja desclassificado?

Pode o contratado recusar-se a assinar termo aditivo do contrato alegando que a Administração tem faturas pendentes com ele?