Sou funcionária pública, faço parte de uma Comissão de Licitação e gostaria de saber se podemos, mediante laudo da Secretaria de Informática, restringir a participação de licitantes que comprovadamente entregaram cartuchos que não eram originais ou que tiveram um índice de devolução bastante grande? Há possibilidade de testar os cartuchos?

É necessária a autorização da SPU para licitar serviço de lanchonete?

Pode-se anular uma dispensa de licitação por vício no objeto da dispensa?

Em 6 de fevereiro de 2004, atuei como Pregoeira de um pregão presencial para contratação de empresa especializada em prestar serviços de limpeza e conservação. Compareceram ao certame, 33 (trinta e três) licitantes. Como não houve propostas que atendessem as condições estabelecidas no inciso VIII, do artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, utilizei-me do que reza o inciso IX desse mesmo artigo. Porém, decorrida a fase de lance, foi detectado um equívoco da equipe, quando desclassificou uma proposta que na verdade,atendia ao edital, o que a afastou da possibilidade de ofertar lance. O assunto foi registrado em ata, encontrando-se o pregão na fase recursal (um dos motivos é a desclassificação da referida proposta). Diante do exposto, pergunto: reconhecida a falha, há como repregoar o certame com as empresas que participaram do lance, acrescida desta empresa? Em caso positivo, haveria de ser eliminada uma das empresas, já que utilizamos a faculdade prevista no inciso IX da lei do pregão? O mestre vislumbra a possibilidade de salvar esse certame?

Em caso de uma empresa apresentar proposta no percentual superior a 10% do valor obtido pelo Setor de Abastecimento (Cotação de Preço Médio) é permitida a Adjudicação do Lote no caso do Pregão? E nas outras modalidades de licitação?

Paciente que na qualidade de procuradora de estado, responde consulta que, em tese, indagava a possibilidade de dispensa de licitação - denúncia com base no art. 89, da Lei nº 8.666/1993 - acusação abusiva - mero exercício de suas funções, que requer independência técnica e profissional. Quem, no exercício de suas funções, emite parecer técnico que possibilita a dispensa de licitação, pode ser indiciado por crime?

Quais os requisitos para a legitimidade da contratação direta com amparo no art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/1993?