Se uma empresa que participou de uma licitação e interpretou errado o edital, entregando quantidade diferente de produtos de informática, poderá pedir e ser deferido o reequilíbrio econômico? É possível?
21/01/16Preliminarmente, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato não deve ser utilizado para os casos de erro na quantidade da entrega...
Leia Mais +De quem é a responsabilidade de elaborar os editais de licitações e os contratos administrativos? É da Comissão Permanente de Licitação ou da Assessoria Jurídica da Instituição? Atualmente, na Instituição em que trabalho, quem faz os referidos diplomas legais é a CPL, está correto?
21/01/16A atribuição de elaborar o edital não compete à Comissão de Licitação. Em acatamento ao princípio da segregação das...
Leia Mais +A comprovação de exclusividade pode ser atestada pelo administrador ou só pelos órgãos elencados no inciso I ,do art. 25 da Lei nº 8.666/1993? A simples menção de inviabilidade de competição serve para essa justificativa?
21/01/16Primeiro, a comprovação da exclusividade não pode ser atestada pelo administrador, deve ser feita por meio de atestado ou...
Leia Mais +É possível utilizar-se para compras o tipo menor preço global ou somente é aplicado para a execução indireta de obra ou serviço? Qual a fundamentação legal para o caso em comento?
21/01/16Sim, é possível, mas cuidado, se no julgamento das propostas for utilizado o critério de menor preço global pode-se...
Leia Mais +Em licitação na modalidade CONVITE, compareceu e apresentou proposta somente uma firma. Deve-se aceitar ou não? Já existe manifestação do TCU sobre o assunto? Se existe, como posso conseguir?
21/01/16Durante a vigência do Decreto Lei nº 2.300/1986, o TCU já tinha o posicionamento de que, sem a obtenção...
Leia Mais +O Município ao fazer uma licitação cujo objeto era o asfaltamento de ruas da cidade, procedeu à licitação. Ocorre que deu ganho a uma firma que não apresentou certidões negativas junto ao INSS e FGTS, fazendo com que o TCM de Goiás rejeitasse o balancete. Pergunta-se: Teria alguma solução para reverter esse quadro na fase do RECURSO ORDINÁRIO? Quais seriam os argumentos cabíveis?
21/01/16Os documentos referentes à habilitação jurídica devem ser exigidos, porque é por meio deles que o Direito avalia se...
Leia Mais +É possível impetrar Mandado de Segurança contra licitação?
21/01/16Seria conveniente que restringíssemos o seu tema, posto que é muito abrangente. O entendimento que registro em livro é...
Leia Mais +O procedimento licitatório para aquisição de bens de informática na esfera estadual quando da aplicação da Lei nº 10.520/2002, deve exigir ou não no edital o disposto na Lei nº 8.248/1991 na forma prevista na Lei nº 8.666/1993?
21/01/16O art. 171 da CF/1988 foi revogado pela EC nº 6/1995, logo, não há mais fundamento constitucional para estabelecer...
Leia Mais +Há um limite temporal para realização de licitações e assinatura de contratos no período eleitoral, notadamente municipal? Qual fonte o Sr. indicaria para o aprofundamento quanto a este tema?
21/01/16Na minha homepage, no endereço: http://www.jacoby.pro.br/votos/arquivo24.html, você encontrará as restrições em ano eleitoral, aplicáveis aos agentes públicos, nos termos...
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