Qual a diferença de fiscal para gestor de contratos?

O inciso XIII do art. 24, da Lei nº 8.666/1993, pede que a instituição contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional. A perqunta é: como pedimos a comprovação dessa inquestionável reputação? É a própria Instituição que encaminha esse documento de próprio punho ou alguma entidade que a declara?

Conforme determina o art. 31, III da Lei nº 8.666/1993, sobre a garantia de proposta de Preços, qual o Decreto que obriga o fiel depositário fazê-lo junto a Caixa Econômica Federal?

Se a equipe de apoio no pregão fosse composta por mais terceirizados do que efetivos, isso seria um vício insanável que macularia todo o processo, atingindo inclusive o seu resultado, o contrato, ou seria uma nulidade relativa que, se não alegada no momento certo, estaria preclusa a matéria?

Dentro do tema "fracionamento", qual o entendimento sobre o termo "mesmo local", disposto no art. 24, inc. I da Lei nº 8.666/1993, quanto à dispensa de licitação: 1) mesmo local: mesmo lugar físico, mesmo município? Ex: cada subseção judiciária é um lugar/local diferente? Ou 2) mesmo local: mesma entidade, no caso Justiça Federal de São Paulo subdividida em subseções judiciárias, formando um mesmo local, embora situadas em municípios distintos. Ex.: a Subseção de Assis e a Subseção de São José do Rio Preto, ambas no Estado de São Paulo, constituem o mesmo local (local = entidade). A dúvida teve origem devido à solicitação de contratação de um treinamento para a Subseção de São José do Rio Preto, da Justiça Federal de São Paulo. O treinamento solicitado deve ser contratado, o mais rápido possível, por uma situação específica dentro do fórum. Porém, esse mesmo treinamento - manutenção de micros e implantação de rede local -, será, ainda neste exercício, contratado para as outras subseções da Justiça Federal. Quando essa contratação for realizada, a contratação do Fórum de São José do Rio Preto não terá sido encerrada, porque o treinamento perdurará até outubro. Vale lembrar que o valor do curso para dois servidores não ultrapassa R$ 2.000,00.

É possível enviar-nos material relativo ao assunto Assistência Médica e Odontológica (editais, projetos básicos, acórdãos do TCU, etc.) ou indicar fonte de pesquisa?

Gostaria de obter informações sobre ao Decreto-Lei que regulamenta a terceirização de mão de obra: limpeza, portaria, telefonista etc.)

Solicito o envio de jurisprudência ou matéria de doutrina que, aborde a possibilidade legal de admitir-se a dispensa de licitação, com base no art. 24, IV, visando evitar a perda de recursos no final do exercício.

Qualquer servidor pode ser nomeado pregoeiro, mesmo tendo cargo específico, regulamentado por leis específicas (caso de médicos, dentistas, contadores, bibliotecários, entre outros)? Servidor pode recusar a designação para tal função?