Em um caso específico, houve desvio de recursos públicos por meio de emissão irregular e depósitos de cheques de ente público em favor de terceiros. A conciliação bancária do ente foi manipulada para esconder o desvio e houve dificuldade de identificar os cheques emitidos e desviados. Instaurada a Tomada de Contas Especial, esta pode requerer a quebra do sigilo bancário e fiscal dos agentes investigados, via orgão jurídico do ente, para identificar os cheques e depósitos?

É válido o concurso público realizado em ano de eleição?

Ao realizar cotação de preços para locação de veículos, um órgão do sistema “S” exigiu que estes estivessem em nome de pessoa jurídica. Se por um lado tal exigência respeita princípio da entidade e da segregação dos patrimônios, também inibe a participação de outros interessados, que poderiam adquirir os veículos posteriormente ou transferir a propriedade de pessoa física para pessoa jurídica, caso vencessem do certame. É legal esse tipo de exigência? Seria motivo de desclassificação ou inabilitação dos interessados?

Qual a finalidade dos exames pré-admissionais? Se o candidato arcar com o custo de exame de admissão, quando essa é incumbência do empregador, poderá obter ressarcimento do respectivo valor?

É possível conceder repactuação ou reajuste para equilíbrio econômico-financeiro à empresa vencedora de certame licitatório , previamente à assinatura do contrato, sob o argumento de que o tempo transcorrido entre a finalização da licitação e a convocação para assinatura do contrato excedeu o prazo de validade da proposta? Qual a melhor decisão a ser adotada?

Considerando o desenvolvimento nacional sustentável expresso na Lei nº 12.349/2010, pensamos em alterar o arquivamento de nossos processos na repartição pelo formato eletrônico. Minha dúvida é quanto ao aspecto legal de tal modificação.

Numa TCE, o responsabilizado foi notificado, porém não foi possível citá-lo, porque ele estava sob a proteção da justiça. Isso pode ocasionar alguma nulidade processual, ou ele pode ser citado somente no TCDF?

A preferência nas compras públicas deve atender a legalidade, contribuir para a preservação do meio ambiente e incentivar a produção local, representada, muitas vezes, por índios, caciques e por pessoas de outros segmentos sociais regionais. Professor Jacoby, quais as ferramentas legais para a concretização desse objetivo?

Para sanar a dúvida de acordo com as premissas expostas, é necessário esclarecer a diferença entre elaboração do projeto básico e execução da obra, bem como entre fracionamento e parcelamento.