Gostaria de receber alguma doutrina, parecer ou jurisprudência, sobre a obrigatoriedade de apresentação de CND/INSS , matriz e filial em concorrência, quando o serviço será prestado pela filial em outro estado?

Solicitamos esclarecimentos quanto a utilização de recurso de 2005 em licitação do exercício de 2004, conforme se segue:

Numa licitação, tendo em vista o Código Civil, pode-se aceitar todos os documentos simples (não autenticados)?

Existe alguma decisão do TCU, com relação à obrigatoriedade de constar nos editais o índice de reajuste, mesmo nos casos em que o contrato de execução das obras e serviços tenha previsão de se encerrar antes de 12 meses?

Com base na Decisão nº 431/1997 – Plenário, do TCU, a empresa pública detentora do monopólio de serviço público essencial pode ser dispensada da comprovação de regularidade junto à Fazenda Federal no ato da efetivação do pagamento por serviços prestados através de contrato com a Administração Direta?

Existe no âmbito do DF legislação similar à Lei nº 10.522/2002 (CADIN)? Se houvesse, seria bem mais fácil fazer com que os débitos para com o erário, apurados por meio de TCE, fossem ressarcidos com mais fidelidade?

Como fazer o cadastro no Tribunal de Contas do Distrito Federal para participar de futuras licitações?

Um interessado retirou o edital 5 dias antes da abertura dos envelopes. Foi realizado sua publicação no DOU dia 03/09/2004, e o interessado retirou o edital dia 06/09/2004; efetuamos a publicação no jornal de grande circulação dia 09/09/2004; vencido os prazos de interposição de recurso o interessado só veio apresentar recurso no dia da licitação. Este recurso pode ser acolhido intempestivemente pela CPL e, respondido ao requerente? É legal recorrer com base no art. 21 da Lei nº 8.666/1993. IV - cinco dias úteis para convite. §3, Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital, resumido da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.

Pode caracterizar fracionamento se concomitante com o pregão for feita uma concorrência? Ex.: efetuado pregão de R$ 900.000,00 para uma aquisição de toner para atender uma Secretaria. Outros órgãos solicitam aquisição de mesmo material, só que em quantidades menores. Neste caso, pode ser feita uma concorrência, sem que seja caracterizado fracionamento?