Como diferenciar uma reforma de imóvel de um serviço de manutenção predial, de modo que se possa aplicar a correta modalidade de licitação (Pregão ou Convite, Tomada de Preços ou Concorrência, conforme o caso)?
21/01/16Avaliando seu questionamento à luz da legislação vigente, podemos concluir que o legislador procurou definir serviços de engenharia como...
Leia Mais +Um contrato celebrado em 2008 já foi prorrogado por duas vezes, sem reajustamento dos valores contratados inicialmente. No contrato não há cláusula prevendo qualquer tipo de critério para reajustamento. Agora o órgão quer solicitar reajuste através do IGPM. Pergunta-se: é procedente a afirmação de que há o poder-dever da administração em reajustar o preço através de um índice, mesmo sem que haja previsão editalícia ou contratual?
21/01/16Esse tema é bastante tormentoso, visto que a Lei nº 8.666/1993, no art. 92, prevê como crime admitir, possibilitar...
Leia Mais +É possível contratar Obras e Serviços de Engenharia, por meio de Dispensa de Licitação Eletrônica (Cotação Eletrônica de Preços)?
21/01/16A Cotação Eletrônica de Preços é facultada às aquisições de bens e contratações de serviços comuns por dispensa de...
Leia Mais +Precisamos fazer uma licitação para contratar editora para publicar revista de jurisprudência do Tribunal com periodicidade de dois anos, ou seja: os Acórdãos de 2010/2011. Como proceder para licitar e concluir toda a contratação e receber o periódico dentro o exercício financeiro de 2011? Podemos contratar os serviços condicionando a entrega para o ano de 2012?
21/01/16Parece que a sua pergunta tem relação com a limitação do exercício financeiro para contratações e pagamentos, correto? Para...
Leia Mais +: Está correto o entendimento de que, se o órgão gerenciador de um registro de preços adquirir todas as unidades de um dos itens registrados,este fica indisponível para adesão,carona?
21/01/16Há duas hipóteses que encerram a vigência da Ata de Registro de Preços: 1ª) pelo decurso do prazo de...
Leia Mais +A lei nº 10520/2002 sobre pregão estipula a margem dos 10% para os licitantes participarem na sala de disputa do pregão presencial. Posso usar o mesmo argumento para desclassificar os licitantes no pregão eletrônico?
21/01/16Muito se tem debatido se o pregão na forma eletrônica exige que o pregoeiro selecione apenas as propostas no...
Leia Mais +Uma determinada empresa possui um dos sócios servidor público estadual, mas não faz parte da administração da empresa, ele é somente sócio cotista. Pergunta. A empresa pode participar de licitações públicas em todas as esferas(municipal, estadual e federal)?
21/01/16Quanto à participação em sociedades o art. 9º veda apenas para os casos de acionistas ou cotistas com mais...
Leia Mais +É necessário constar como anexo do edital a minuta do contrato para pregão presencial para registro de preços, cujo objeto é a aquisição de combustíveis? A minuta da Ata já não é suficiente?
21/01/16Homologado o resultado da licitação, será celebrada Ata de Registro de Preços, que firmará o compromisso para futura contratação...
Leia Mais +Um banco público para embandeirar o cartão necessita seguir a Lei nº 8.666/1993 ou trata-se de contratação de direito privado tendo em vista sua atividade-fim?
21/01/16Há entendimento do Tribunal de Contas da União de que só existe a possibilidade de as empresas públicas, sociedades...
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