A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, não estabelece qualquer norma acerca da dúvida, todavia, em...

O “impedimento” ou suspensão do direito de licitar com a “Administração” é penalidade contratual restrita ao órgão licitante que...

Sim, é válido que o edital exija do licitante a indicação de marca. Em regra, a Administração Pública não...

A Lei de Licitações e Contratos – Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 – é omissa...

Ao contrário do que ocorre com a licitação convencional, em que a responsabilidade pelas decisões é dividida entre os...

Em nenhum momento a Lei de Licitações e Contratos determina o mínimo de três propostas, essa prática decorreu de...

O Tribunal de Contas da União entende que no tocante a aditamentos contratuais que importem em aumento de quantitativos...

A Lei nº 8.666/1993, que disciplina as licitações no âmbito federal, dispõe apenas sobre o prazo de validade das...

O art. 24, inc. X, da Lei de Licitações e Contratos, dispõe que a compra de imóvel pode ser...