Estou à procura de uma fundamentação legal que exonere o servidor da obrigação de ser executor. A única coisa que eu encontrei em seu site, foi a PORTARIA N° 29, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004, porém está não exonera o servidor de tal obrigação.
21/01/16A recusa injustificada do servidor não é admitida. Contudo, admite-se a justificativa mais ampla como incompatibilidade da função com...
Leia Mais +Nossa comissão de TCE foi constituída com presidente e mais dois membros. Ocorre que, uns dos membros entrou em férias, dois dias antes da elaboração do relatório final. O relatório pode ser assinado apenas pelo presidente e um membro, justificando-se a ausência do 3º membro no relatório?
21/01/16Pode haver ausência de uma assinatura, desde que justificada. Assim, entendo que é possível. Consigne esse fato em Ata....
Leia Mais +É obrigatória a instauração do procedimento de TCE para o servidor em débito com a prestação de diárias para viagem?
21/01/16Recursos pagos com prestação de diárias para viagem, não devolvidos, em que o servidor encontra-se em débito, levam a...
Leia Mais +A Administração pode contratar advogado para defender autoridade?
21/01/16Neste processo, o TCU entendeu regular a contratação de Advogado para defender a autoridade em processo em que essa...
Leia Mais +Ao tomar declarações em processos de TCE, posso colher a assinatura do depoente depois, devido às correções posteriores sem alterar o que foi dito por ele?
21/01/16Entendo que há algumas providências na Tomada de Contas Especial que facilitam a boa marcha processual e inibem a...
Leia Mais +Quais são os prazos para revisão de acórdãos de TCE, inclusive no que tange à lei civil?
21/01/16O acórdão de tomada de contas especial indica o valor da dívida e a data da ocorrência do dano,...
Leia Mais +No caso de NÃO HAVER REPASSE AO EXECUTIVO (ex. IRRF) PELO LEGISLATIVO, podem os TCs determinar que o Gestor atual o faça, mesmo que, não haja disponibilidade deixada pelo ex-Presidente do P.L. no final do mandato? Entendo que a responsabilidade é do ex-gestor e passível de pena de multa.
21/01/16Você está certa. A responsabilidade é do ex-gestor, decorrente de sua omissão, porém o TC pode determinar que o...
Leia Mais +A Portaria que institui a TCE tem que estipular o prazo para conclusão dos trabalhos. Esse prazo deve ser 30 ou 60 dias para conclusão do relatório? Desde já agradeço. Obrigado.
21/01/16Quando o Tribunal de Contas determina a instauração ex officio, estabelece, em conformidade com a respectiva Lei Orgânica, prazo...
Leia Mais +Gostaria de alguma informação (artigo, jurisprudência, etc.) sobre a competência dos Tribunais de Contas Estaduais para analisar a execução dos Programas Federais Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família, especificamente quanto à contratação de pessoal para a implementação de tais programas.
21/01/16No Processo nº 3019/99, do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, apresentei Voto de Vista discutindo dentre...
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