Mesmo com a existência de Processo Administrativo Disciplinar e Processo Criminal, ambos em andamento, é imprescindível a instauração de Tomada de Contas Especial?
21/01/16Não é imprescindível, haja vista que, se a Administração adota as providências necessárias e suficientes, não precisa instaurar a...
Leia Mais +O tomador pode solicitar a microfilmagem de cheques relativos a despesas realizadas?
21/01/16Interpretei a pergunta no sentido de um beneficiário solicitar cópia de cheque de terceiro, o sacador. O sacador pode....
Leia Mais +"A fase interna, de mera verificação de contas, pode ser conduzida pela própria Administração, porque, na fase externa, outro órgão, a Inspetoria ou Secretaria de Controle, ou mesmo o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, sustentará a acusação e a Corte, imparcialmente, julgará" (JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Tomada de Contas Especial. 4. ed. amp., rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2009.p. 33). O termo "pode ser conduzida pela própria Administração", quer dizer que o próprio Tribunal de Contas pode instaurar e conduzir a TCE? Quando se tratar de omissão do Presidente e ordenador de despesa do Poder Legislativo, a quem compete a instauração e a condução da TCE?
21/01/16Instaurar um processo de TCE, que significa formalizar o início das apurações, pode ocorrer de ofício por determinação do...
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