A Portaria que institui a TCE tem que estipular o prazo para conclusão dos trabalhos. Esse prazo deve ser 30 ou 60 dias para conclusão do relatório? Desde já agradeço. Obrigado.
21/01/16Quando o Tribunal de Contas determina a instauração ex officio, estabelece, em conformidade com a respectiva Lei Orgânica, prazo...
Leia Mais +Gostaria de alguma informação (artigo, jurisprudência, etc.) sobre a competência dos Tribunais de Contas Estaduais para analisar a execução dos Programas Federais Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família, especificamente quanto à contratação de pessoal para a implementação de tais programas.
21/01/16No Processo nº 3019/99, do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, apresentei Voto de Vista discutindo dentre...
Leia Mais +Mesmo com a existência de Processo Administrativo Disciplinar e Processo Criminal, ambos em andamento, é imprescindível a instauração de Tomada de Contas Especial?
21/01/16Não é imprescindível, haja vista que, se a Administração adota as providências necessárias e suficientes, não precisa instaurar a...
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