Na ocasião, Jacoby Fernandes fará uma palestra para os servidores intitulada “A responsabilidade dos agentes públicos à luz da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB”. A palestra será fechada e restrita a servidores da PGE/PA.
Amanhã, 17/04, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes participará da homenagem ao ex-procurador do Pará Ophir Cavalcante, falecido em 2014, realizada pela Procuradoria-Geral do Estado do Pará – PGE/PA, na sede da instituição.
Na ocasião, Jacoby Fernandes fará uma palestra para os servidores intitulada “A responsabilidade dos agentes públicos à luz da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB”. A palestra será fechada e restrita a servidores da PGE/PA.
Para uma atuação eficiente e legal nas contratações públicas, é fundamental que os agentes públicos conheçam atribuições, responsabilidades e consequências por suas ações e omissões. Ou seja, a Lei nº 13.655/2018, que incluiu artigos à LINDB, trouxe novas diretrizes para a responsabilização dos agentes. Para Jacoby Fernandes, são profundos – e necessários – os debates sobre esse assunto.
Dentre as novidades trazidas, destaca-se o art. 28, que dispõe que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.
“A clareza dessas novas regras é fundamental para que os agentes realizem as contratações públicas cientes de suas responsabilidades, com segurança”, defende Jacoby Fernandes.
