A concessão de subsídios é um mecanismo utilizado pelo Poder Público para promover o aquecimento de determinado setor produtivo e estimular o desenvolvimento de áreas de interesse nacional. No ano de 2018, o governo federal concedeu R$ 314,2 bilhões em subsídios, conforme relatório da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia.
O atual governo é crítico à política de subsídios e atua para reduzir os valores aplicados para o estímulo do setor produtivo. A tarefa não é simples, considerando a reação contrária dos empresários. Nesse contexto, mais importante do que o corte dos subsídios, é verificar se a prática está trazendo resultados, não só econômicos, mas também sociais.
No fim do ano passado, foi criado o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União com a finalidade de monitorar e avaliar, de forma contínua, as políticas públicas financiadas por subsídios da União, principalmente quanto aos seus impactos fiscais e econômicos, de forma a orientar a ação estatal para a geração de valor à sociedade, em consonância com as boas práticas de governança pública. Os resultados da análise dos dados servirão para orientar os órgãos gestores quanto à utilização de metodologias de avaliação das políticas públicas, inclusive quanto à coleta e ao tratamento dos dados necessários. O órgão possui natureza consultiva.
Não apenas o Executivo está atento às políticas financiadas com base nos subsídios. O parlamento brasileiro também atua para construir mecanismos de avaliação dos resultados desses benefícios. Nesse contexto, ontem pela manhã a Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado Federal aprovou proposta que cria um processo de avaliação da efetividade de subsídios creditícios concedidos pelo governo. A proposta estabelece:
Art. 3º O Ministério da Fazenda publicará, até o último dia do mês subsequente a cada quadrimestre, na internet, demonstrativos sobre:
I – impacto fiscal dos benefícios ou subsídios creditícios, bem como dos incentivos fiscais, concedidos em operações de crédito realizadas no Sistema Financeiro Nacional; e
II – dos desembolsos e das inscrições em restos a pagar realizados por meio de benefícios ou subsídios financeiros.1
A partir dos relatórios, deverá ser apurado o custo fiscal explícito e implícito das operações creditícias e financeiras identificadas, no mínimo, por região, modalidade, programa de aplicação e setores da economia beneficiados. Com a análise, será possível apresentar os objetivos e os resultados econômicos e sociais alcançados da política creditícia, permitindo uma avaliação de conveniência das medidas e uma melhor alocação de recursos, se for possível.
O autor da proposta, senador José Serra, destacou que o objetivo do texto não é promover uma revisão do sistema de subsídios, mas promover a transparência dos dados, a fim de identificar a destinação dos recursos. Assim está estabelecido na justificativa da proposta:
Diante dos desafios para evitar o desequilíbrio fiscal, é preciso ampliar a transparência dos gastos públicos, especialmente aqueles que beneficiam setores específicos da economia. É essencial que o Congresso disponha de informações importantes sobre os resultados da política creditícia adotada pelo governo federal. Confiamos que esta proposição ampliará significativamente a transparência da política creditícia adotada no país, motivo pelo qual a submetemos à consideração dos demais Senadores.1
Por ter sido proveniente de um substitutivo, o texto ainda será votado em turno suplementar na Comissão.
1 SENADO FEDERAL. Projeto de Lei do Senado n° 457, de 2018. Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/134694. Acesso em: 21 maio 2019.
