Artigos

Informatização no cadastramento de fornecedores do Governo Federal

06/12/17

por J. U. Jacoby Fernandes O Sicaf é o Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores, desenvolvido para permitir o...

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Política de uso de sistema de responsabilização de empresas no âmbito da Lei Anticorrupção

04/12/17

por J. U. Jacoby Fernandes A Lei Federal nº 12.846, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, foi incluída no ordenamento...

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O princípio da insignificância e a Administração Pública

04/12/17

por J. U. Jacoby Fernandes O princípio da insignificância ou princípio da bagatela surgiu no Direito Penal para situações...

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Sistema controlará quantitativo de adesões a atas de registro de preços

01/12/17

por J. U. Jacoby Fernandes A adesão à Ata de Registro de Preços está disciplinada no Capítulo IX do...

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TCU cobra ampla publicidade nas chamadas públicas para aquisição de alimentos

28/11/17

por J. U. Jacoby Fernandes A alimentação é um direito social previsto no caput do art. 6º da Constituição...

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Gestão de precatórios no DF e adequação ao texto constitucional

27/11/17

por. J. U. Jacoby Fernandes Precatórios “são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou...

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Regras e prazos para prestação de contas do presidente da República em 2017

27/11/17

por J. U. Jacoby Fernandes Todo administrador público tem como atividade inerente à sua função a prestação de contas...

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A judicialização da saúde e o ressarcimento por escolha de tratamento particular

24/11/17

por J. U. Jacoby Fernandes Em outubro deste ano, publicamos, neste informativo, dois textos que tratavam de tema relativo...

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Responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias de serviços públicos

22/11/17

por J. U. Jacoby Fernandes A Constituição de 1988 prevê, nos incisos do art. 37, as regras básicas da...

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