Posso desclassificar uma empresa que não apresentou BDI na sua planilha quando demonstrou os preços?

Prezado professor, gostaria de esclarecer uma dúvida acerca de uma informação contida na obra "Contratação Direta sem Licitação", 8ª edição, página 642. O primeiro parágrafo, parte final, diz que o art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8666/1993 dispensa a publicação dos contratos decorrentes de contratação direta. Todavia, verificando a redação deste dispositivo e também a do art. 26, caput, entendo que a publicação é obrigatória em condição de eficácia. Desse modo, gostaria que, por gentileza, esclarecesse a minha dúvida. Pela redação dos dispositivos apontados, entendo que a publicação é necessária, mas pelo que está escrito no livro, entende-se que não.

Gostaria de saber se o contrato de locação de equipamentos e a utilização de programas de informática, pode ultrapassar o período de 48 meses, se puder, em que situação?

Numa determinada licitação, apresentaram-se duas empresas interessadas. Uma foi inabilitada e a outra desclassificada, por ter apresentado 3 itens acima do estabelecido na planilha oficial. A empresa desclassificada recorreu, pedindo o prazo previsto no art. 48, §3º, da Lei nº 8.666/1993 para corrigir. A comissão negou o pedido. É possível aplicar o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, quando ocorre uma inabilitação e posteriormente uma desclassificação, mesmo na presença de uma única empresa classificada. Qual o fundamento jurídico para aplicação, e se existe decisão do tribunal a respeito da matéria, pois realizei diversas pesquisa e não encontrei.

Observando o seu site Professor Jacoby, em “licitações e contratos/planilhas de custos” entrei na planilha de “encargos sociais”, quero informação de como chegar à conta das porcentagens? Exemplo: Se o INSS for de 20%, qual a fórmula para descobrir se realmente o INSS é de 20%?

O ordenador de despesa autoriza a abertura de licitação na modalidade adequada; as etapas funcionais de confecção da Minuta do Edital, Coleta de Preços, etc. Ficam a cargo da CPL; o processo é instruído com Parecer Jurídico, aprovando ou não a Minuta; e o edital licitatório é assinado por um funcionário comissionado. Existe ilegalidade em tal medida ou é apenas uma forma de tentar dividir responsabilidades?

Licitação para obras sem a apresentação de projeto básico é nula de pleno direito? É razoável aplicar como punição a imputação de débito pelo valor contratado, já que não se pode avaliar o que de fato foi executado?

Existe a possibilidade da realização de uma licitação por credenciamento para contratação de empresas de telecomunicação para veiculação de matérias institucionais do Tribunal de Justiça da Paraíba?