Prezado Professor e equipe: No § 4º do artigo 71 do CLC/MA, verifico que no inciso II repete-se, na íntegra, a parte final do texto do próprio parágrafo; e entendo que, pelo inciso I, estão dispensadas de publicação as ratificações das contratações diretas de valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Estou certo?
21/01/16Existe um erro neste parágrafo, que deveria terminar em “nos casos”. A repetição do inciso II é um erro...
Leia Mais +A tia do prefeito possui uma empresa de medicamentos e pretende participar do Certame, ela pode fazer parte deste?
21/01/16No art. 9º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estão previstas as limitações às participações...
Leia Mais +Passei em concurso público para trabalhar em regime celetista na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e após a vigência da experiência comprobatória, foi-me negado o direito ao trabalho pelo motivo de não atender o perfil e os requisitos comerciais dos funcionários do banco. Acontece que o sistema de avaliação é muito vago e com opiniões tendenciosas. Minha dúvida é: tenho direito a contestar essa avaliação e retornar ao trabalho através de liminar ou qualquer outro meio jurídico, pois me sinto extremamente injustiçado e lesado. Grato!
21/01/16Prezado Claudio, Conforme o Decreto nº 6.473, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre o Estatuto da...
Leia Mais +Participei de um concurso público e fiquei em 5º lugar. Eram apena três vagas e, por isso, gostaria de saber se, mesmo que estas tenham sido preenchidas, o prefeito pode me dar posse no cargo.
21/01/16Observe o edital de seu concurso. Pelo que relatou creio que no seu concurso houve 3 vagas para provimento...
Leia Mais +Minha esposa fez o concurso público para professor permanente da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC e ocorreu um fato inusitado. Uma questão de formação de palavras foi elaborada com base em uma bibliografia de um autor X. A resposta dada pela minha esposa não foi considerada, porém, o último acordo ortográfico dispõe que a questão está errada. Pergunto: Há alguma solução para que possamos embasar um recurso?
21/01/16Nos editais de concurso público, normalmente, é regulado o prazo para recurso contra a aplicação da prova, gabarito preliminar,...
Leia Mais +Temos um contrato de prestação de serviços especializados de auditoria externa do programa TRANSFOR financiado pelo BID. Tal financiamento recebeu aditivo de mais 24 meses, sendo que o contrato de auditoria, exigência do próprio agente financeiro, teve início em fevereiro de 2008 e completando em fevereiro de 2013 o prazo de cinco anos de execução. A administração pretende prorrogar o contrato de auditoria por mais 24 meses para que o mesmo tenha sincronia com o prazo do financiamento. Creio que por tratar-se de serviço de natureza continuada, poderíamos prorrogá-lo excepcionalmente por mais 12 meses?
21/01/16O prazo de vigência desse tipo de contrato não é disciplinado pela legislação brasileira, pois fica associado ao cumprimento...
Leia Mais +A Administração pode aplicar multa por mora contratual, mesmo depois de encerrado o contrato? No caso, os prazos convencionais não foram cumpridos pela contratada e o fiscal e a administração não tomou as providências dentro da vigência contratual.
21/01/16Neste caso específico – mora contratual –, infelizmente, quando há o término do contrato, não há mais como fazer...
Leia Mais +No § 4º do artigo 71 do CLC/MA, verifico que o seu inciso II repete, na íntegra, a parte final do texto do próprio parágrafo e entendo que, pelo seu inciso I estão dispensadas de publicação as ratificações das contratações diretas de valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Estou certo?
21/01/16Existe um erro neste parágrafo, que deveria terminar em “nos casos”. A repetição do inciso II é um erro...
Leia Mais +É licito processo licitatório virtual sem o uso do papel - Pregão Presencial somente virtual, sendo que os documentos das empresas licitantes serão scanniados e colocados no sistema virtua?
21/01/16É possível o processo licitatório totalmente virtual. O controle pode aceitar, mas o servidor ou órgão responsável deve resguardar-se....
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