Preciso de uma fundamentação ou Jurisprudência para o seguinte problema: fizemos uma inscrição em um curso de capacitação, mas a nota de empenho só foi emitida no primeiro dia do curso, por exemplo, o curso começava no dia 19 e o empenho foi emitido no dia 19. Foi infringido o art. 60 da Lei nº 4.320/1964, que diz que é vedado a realização de despesa sem prévio empenho?
21/01/16O empenho deverá ser prévio. A titulo de conhecimento, existem três tipos de Empenho de Despesa: 1) Empenho Ordinário,...
Leia Mais +Com base no art.110 da Lei nº 8.666/1993, pode um contrato que venceu em dia em que não havia expediente na administração, tal como sábado ou domingo, ser prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente posterior? Caso seja possível, como ficaria a remuneração dos dias compreendidos no intervalo entre o término da vigência do contrato anterior e a vigência do novo período?
21/01/16Os prazos indicados são apenas processuais. O TCU já deliberou como se faz a contagem no processo: Prazos...
Leia Mais +Necessito de amparo para não publicar Pregão Convênio (Federal) por órgão do Estado no D.O.U. – se feito no COMPRASNET.
21/01/16A lei do pregão é especifica e regula inteiramente as questões da publicidade. A aplicação da lei de Licitações,...
Leia Mais +Temos um convênio com o Governo Federal, cujo objeto é o Programa PROJOVEM Adolescente. Fizemos uma licitação para confecção de provas e essa não foi publicada o Diário Oficial da União, somente no Diário do Munícipio e na internet. Existe obrigatoriedade de publicação no DOU por se tratar de verba repassada pelo Governo Federal?
21/01/16O artigo 21 da Lei de Licitações é bem claro quanto ao assunto: Art. 21. Os avisos contendo os...
Leia Mais +Estamos no terceiro ano de contrato de serviço continuado e a empresa informou que alterou o sindicato já que o anterior não abrangia todas as categorias que a empresa dispunha. Então,cabe repactuação contratual em período inferior a um ano, tendo em vista que houve alteração sindical e consequentemente a Convenção coletiva passou a ter data base distinta da anterior ? estamos com 11 meses de interregno e a empresa comprova via contracheque o aumento ja concedido.
21/01/16Inicialmente preciso recordar alguns pontos fundamentais do instituto de repactuação. A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual,...
Leia Mais +Pode uma empresa de comércio varejista (no caso, comércio de pneus) entrar em licitação?
21/01/16É permitido sim a participação. Quanto mais empresas interessadas em participar de um processo licitatório, melhor para a Administração...
Leia Mais +Pretendemos celebrar um contrato com a detentora da ARP, baseado no estimativo total a que temos direito como órgão participante. Devo fazer menção no instrumento contratual à 2ª, 3ª e 4ª colocadas (registradas na ARP)que se comprometeram a acompanhar o preço caso a detentora não possa nos atender?
21/01/16Sempre que o proponente vencedor não atender à convocação, é facultado à Administração, dentro do prazo e condições estabelecidos,...
Leia Mais +É obrigatório minuta de contrato nos processos de Registro de preços para aquisição de material de consumo?
21/01/16No Registro de Preços não é obrigatório o contrato. A Ata de Registro de Preços tem conteúdo obrigacional....
Leia Mais +É possível que um Município promova licitação na modalidade concorrência para obras ofertando como contraprestação imóveis adquiridos por dação em pagamento de tributos, ou seja, permuta de imóvel por obras a construir? Qual a fundamentação legal?
21/01/16É possível a dação em pagamento de bem imóvel pertencente à Administração Pública; encontrando, tal faculdade, amparo legal no...
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