Empresa vencedora de vários itens em processo licitatório, mas que já recebeu multas poderá ser contratada?
21/01/16Se a empresa recebeu multas durante a vigência dos contratos administrativos, mas nada além do que essa penalidade, não...
Leia Mais +É obrigatório parecer jurídico nos casos de dispensa de licitação previstos pelos incs. I e II do art.24?
21/01/16Estabelece o art. 38, inc. VI, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 93, que serão juntados...
Leia Mais +É necessário parecer jurídico da Coordenação-Geral Jurídica para os processos de Adesão à Ata de Registro de Preço?
21/01/16O tema é complexo e deve ser solucionado elaborando-se norma própria dentro do órgão ou unidade. Na minha opinião,...
Leia Mais +Desclassificadas todas as propostas por preço excessivo em pregão eletrônico, o pregoeiro pode reclassificá-las e voltar a negociar com as licitantes, obedecendo à ordem de classificação apresentada após o fim da fase de disputa de lances?
21/01/16Considerando a situação apresentada – “desclassificadas todas as propostas por preço excessivo” –, o procedimento “reclassificar as propostas e...
Leia Mais +É possível a inclusão de dotação orçamentária em processo licitatório já vigente?
21/01/16O Manual do TCU explica que a despesa pública somente pode ocorrer após o empenho e o respectivo valor...
Leia Mais +Se houver mais de uma instituição potencialmente interessada em contratar com a Administração e que cumpra os requisitos do art. 24, inc. XIII, deve-se realizar licitação?
21/01/16Primeiramente, cabe salientar que, apesar de haver as hipóteses de dispensa de licitação dispostas no art. 24 da Lei...
Leia Mais +A prefeitura registrou preços para várias secretarias, no caso de uma secretaria que tenha o seu quantitativo esgotado, é legal transferir de uma que ainda tenha quantitativo disponível para outra?
21/01/16A princípio, é possível sim. Trata-se do remanejamento de itens em uma Ata de Registro de Preços – ARP...
Leia Mais +A administração pode indicar instituição financeira exclusiva para pagamento das parcelas contratuais?
21/01/16A princípio, não consigo pensar numa justificativa para essa restrição, por isso, entendo que a exigência de indicação de...
Leia Mais +Seguro de veículos é considerado serviço contínuo?
21/01/16O serviço de seguro para veículos comporta natureza de serviço contínuo. O art. 57, inc. II, da Lei de...
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