Qual é o entendimento do TCU sobre o pagamento de aditivos retroativos em contratos que ainda estão em vigor?
21/01/16O Tribunal de Contas da União entende que no tocante a aditamentos contratuais que importem em aumento de quantitativos...
Leia Mais +É possível o uso da modalidade credenciamento, por um órgão público, para contratação de instituições de recrutamento de estagiários?
21/01/16No meu entendimento é possível, desde que alguns cuidados sejam observados. O credenciamento é uma das variantes da pré-qualificação,...
Leia Mais +No caso de uma terceirização que seja considerada ilícita pelos órgãos de controle, o advogado parecerista pode ser responsabilizado pelo parecer favorável a essa contratação?
21/01/16O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros se esses forem decorrentes...
Leia Mais +Cotação virtual de livros por dispensa de licitação é possível?
21/01/16A Cotação Eletrônica de Preços é facultada para outros serviços e compras por dispensa de licitação amparada pelo inc....
Leia Mais +Empresa vencedora de vários itens em processo licitatório, mas que já recebeu multas poderá ser contratada?
21/01/16Se a empresa recebeu multas durante a vigência dos contratos administrativos, mas nada além do que essa penalidade, não...
Leia Mais +É obrigatório parecer jurídico nos casos de dispensa de licitação previstos pelos incs. I e II do art.24?
21/01/16Estabelece o art. 38, inc. VI, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 93, que serão juntados...
Leia Mais +É necessário parecer jurídico da Coordenação-Geral Jurídica para os processos de Adesão à Ata de Registro de Preço?
21/01/16O tema é complexo e deve ser solucionado elaborando-se norma própria dentro do órgão ou unidade. Na minha opinião,...
Leia Mais +Desclassificadas todas as propostas por preço excessivo em pregão eletrônico, o pregoeiro pode reclassificá-las e voltar a negociar com as licitantes, obedecendo à ordem de classificação apresentada após o fim da fase de disputa de lances?
21/01/16Considerando a situação apresentada – “desclassificadas todas as propostas por preço excessivo” –, o procedimento “reclassificar as propostas e...
Leia Mais +É possível a inclusão de dotação orçamentária em processo licitatório já vigente?
21/01/16O Manual do TCU explica que a despesa pública somente pode ocorrer após o empenho e o respectivo valor...
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