Pode ser determinado desconto compulsório nos vencimentos do servidor, independentemente de sua anuência?
21/01/16Ao analisarmos a esfera federal, o Regime Jurídico Único autoriza o desconto nos vencimentos do servidor com observância do...
Leia Mais +Existe a possibilidade de registrar preços por inexigibilidade?
21/01/16O Sistema de Registro de Preço está regulamentado no art. 15, inc. II, da Lei nº 8.666/1993. Este artigo...
Leia Mais +A empresa X presta serviços a empresa pública, contratada mediante licitação. Em data próxima ao vencimento do contrato – prazo que impossibilita nova licitação –, a empresa X informa que não tem interesse na prorrogação. No caso de contratação emergencial, a empresa X poderá participar?
21/01/16Entende-se que o caso exposto está relacionado ao inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Para que...
Leia Mais +Qual o número mínimo de servidores necessário para compor a equipe de apoio ao pregoeiro?
21/01/16Seguindo a mesma linha da Lei de Licitações e Contratos, a norma do pregão não estabelece quantos membros deve...
Leia Mais +A declaração de inidoneidade constante do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 produz efeitos em relação a todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal, ou somente em relação aos órgãos e entidades da Administração Pública na esfera do órgão sancionador?
21/01/16Lei de Licitações e Contratos, no seu art. 6º, incisos XI e XII, estabeleceu definições precisas para as expressões...
Leia Mais +Quando será o término de um contrato assinado em 03/09/2013, cujo prazo de vigência seja de 12 meses?
21/01/16Um contrato assinado em 03/09/2013, com vigência de 12 meses, vencerá no dia 02/09/2014. Esse entendimento se justifica com...
Leia Mais +O chefe do Poder Executivo pretende adquirir um veículo blindado, mas não existe uma justificativa plausível para tal gasto. Caso a compra fosse efetuada, seria caso de improbidade administrativa?
21/01/16É importante destacar que a aquisição de veículo oficial precisa atender ao interesse público, não ao deleite pessoal do...
Leia Mais +Um convênio é enviado para tomada de contas especial. Após a notificação do responsável, este envia a devida prestação de contas, que é anexada ao processo no tribunal de contas do estado. O processo é remetido ao órgão de origem para apreciação ou o tribunal de contas do estado terá que fazer? Estando o convênio em apreciação, o responsável encontra-se adimplente?
21/01/16O processo de contas especiais se desenvolve em duas fases: uma interna, instrutória no âmbito administrativo, e outra externa,...
Leia Mais +Uma empresa licitante tem o direito de saber o preço estimado antes da abertura da licitação?
21/01/16Conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 8.666/1993: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de...
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