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17/07/19
O Projeto de Lei nº 2954/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que os pareceres jurídicos em caso...
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11/07/19
A Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei – PLS nº 116/2017-Complementar,...
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08/07/19
A Câmara dos Deputados tem até o dia 17 de julho – último dia antes do recesso parlamentar –...
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02/07/19
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26/06/19
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18/06/19
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17/06/19
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11/06/19
Aponto com clara preocupação a perda da validade da Medida Provisória nº 868/2018 que promovia a reformulação das contratações...
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10/06/19
O projeto que moderniza a Lei de Licitações e Contratos – PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados...
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