Impossibilidade de executar obras que devido a fato superveniente ao início, a especificação passou a não atender normas da ABNT. Providências cabíveis à contratante não foram tomadas, a fim de que se prosseguisse a obra. Obra paralisada, a contratante pede rescisão unilateral com aplicação de multa - Art. 78 Lei nº 8.666/1993.
21/01/16Segundo os termos dos arts. 58, inc. II e 79, inc. I da Lei nº 8.666/93, a Administração está...
Leia Mais +As notas de empenho devem ser assinadas quando existe instrumento contratual?
21/01/161- No Tribunal de Contas do Distrito Federal, todas as NEs são assinadas, por força do art. 45 do...
Leia Mais +É possível aditar o contrato em 25% mesmo que ultrapasse a modalidade licitatória escolhida?
21/01/16Sim, é possível tanto para alterações quantitativas quanto qualitativas, em condições excepcionalíssimas, desde que sejam consensuais. A Decisão nº...
Leia Mais +Qual a justificativa para uma Contratação Direta, locação de imóvel para residência oficial do governador do estado, bem como, aquisição de móveis, eletrodomésticos, centrais de ar etc., para dar suporte à residência do Governador, visando garantir segurança para Sua Excelência e de sua família? Caberia a fundamentação dos arts. 24, IV, e 24, X da Lei 8.666/93? Agradecendo desde já, por tão valorosas contribuições literárias, bem como explanações.
21/01/16Aduz o art. 24 da Lei n.º 8.666/93 em seu item X, que é dispensável a licitação para a...
Leia Mais +Quem pode ser gestor de contratos? Somente servidor público pertencente aos quadros permanentes do órgão?
21/01/16A designação, preferencialmente deverá recair em servidor. Entendemos aqui o servidor público no seu sentido lato, ou seja, exercente...
Leia Mais +O que é uma OSCIP e qual o seu objeto?
21/01/16A sigla OSCIP significa Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Essas organizações firmam termos de parceria, que é...
Leia Mais +Gostaria de saber se contrato de auditoria externa pode ser prorrogado e ser considerado como serviço contínuo na Administração Pública - Sociedade de Economia Mista?
21/01/16A instrução Normativa/MARE nº 2 conceitua serviço contínuo como serviços auxiliares, necessários à Administração para o desempenho de suas...
Leia Mais +Para uma licitação que tem como objeto a prestação de serviços de buffet, pergunto:
1 - Pode ser incluído nos serviços, o fornecimento de bebida alcoólica nos eventos?
2 - Esse serviço é considerado contínuo, podendo ter sua vigência baseada no artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93?
21/01/161 – Seria aconselhável evitar esse tipo de cláusula, pois eventuais e inevitáveis excessos podem denegrir a imagem do...
Leia Mais +O meu contrato com um fornecedor de computador findou e esse já levantou a garantia. No contrato, estava previsto que tal fornecedor deveria prestar garantia em peças por três anos. A metade dos meus computadores está com defeito e o fornecedor leva de 3 a 4 meses para consertá-los. Posso aplicar alguma penalidade administrativa ou a única saída é o direito do consumidor?
21/01/16O TCU, ao apreciar o Processo n.º 015.972/1999-2, proferiu a Decisão n.º 202/2002 – 1ª Câmara, firmando desde então...
Leia Mais +