Impossibilidade de executar obras que devido a fato superveniente ao início, a especificação passou a não atender normas da ABNT. Providências cabíveis à contratante não foram tomadas, a fim de que se prosseguisse a obra. Obra paralisada, a contratante pede rescisão unilateral com aplicação de multa - Art. 78 Lei nº 8.666/1993.

As notas de empenho devem ser assinadas quando existe instrumento contratual?

É possível aditar o contrato em 25% mesmo que ultrapasse a modalidade licitatória escolhida?

Qual a justificativa para uma Contratação Direta, locação de imóvel para residência oficial do governador do estado, bem como, aquisição de móveis, eletrodomésticos, centrais de ar etc., para dar suporte à residência do Governador, visando garantir segurança para Sua Excelência e de sua família? Caberia a fundamentação dos arts. 24, IV, e 24, X da Lei 8.666/93? Agradecendo desde já, por tão valorosas contribuições literárias, bem como explanações.

Quem pode ser gestor de contratos? Somente servidor público pertencente aos quadros permanentes do órgão?

O que é uma OSCIP e qual o seu objeto?

Gostaria de saber se contrato de auditoria externa pode ser prorrogado e ser considerado como serviço contínuo na Administração Pública - Sociedade de Economia Mista?

Para uma licitação que tem como objeto a prestação de serviços de buffet, pergunto:

1 - Pode ser incluído nos serviços, o fornecimento de bebida alcoólica nos eventos?

2 - Esse serviço é considerado contínuo, podendo ter sua vigência baseada no artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93?

O meu contrato com um fornecedor de computador findou e esse já levantou a garantia. No contrato, estava previsto que tal fornecedor deveria prestar garantia em peças por três anos. A metade dos meus computadores está com defeito e o fornecedor leva de 3 a 4 meses para consertá-los. Posso aplicar alguma penalidade administrativa ou a única saída é o direito do consumidor?