Solicitamos informações referentes à doutrina e ou jurisprudência, acerca da aplicação do art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93 que trata da possibilidade jurídica de prorrogação, em caráter excepcional, dos contratos regidos pela Lei retro mencionada.

Qual a penalidade para o caso de publicação fora do prazo de um contrato (concessão de uso de bem público) firmado entre órgãos?

O Tribunal de Justiça contratou Fundação ligada a uma Universidade privada com base no art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93 para a contratação dos serviços de aprimoramento de um sistema de custos e de planejamento. Foi elaborado o valor desses serviços por meio da soma de horas dos serviços dos profissionais envolvidos, ou seja, levou-se em consideração o custo homem/hora. Ocorre que, o Tribunal de Contas em diligência a tal contratação, pediu para informar os seguintes itens: a) Qual o percentual para encargos sociais e a respectiva composição? Os funcionários da Fundação recebem benefícios adicionais (vale-transporte, vale-alimentação)? Se positivo, encaminhar a memória com a composição dos custos. Após breve pesquisa na legislação e jurisprudência, não obtive nenhum tipo de suporte para tais solicitações. Outrossim, tal matéria é totalmente alheia à contratação, pois essa se consolidou, mediante valores estipulados por hora/homem, e com valores assemelhados aos praticados no mercado. Por fim, é pertinente a solicitação do órgão de Controle Externo de detalhamento dos custos, embora os valores contratados sejam formalizados por hora/homem?

Se uma empresa pede reequilíbrio em razão de dissídio ocorrido em janeiro/04, não devo mais aplicar a Decisão nº 457/1995 do TCU?

Poderia o responsável pelo setor de contratos e pela elaboração de seus aditivos ser designado como fiscal desses?

1) Utilizando-se do art. 65 da Lei nº 8.666/93, onde será acrescido um percentual de 25% na quantidade anteriormente contratada. Contatando a empresa fornecedora, esta informou ser possível aceitar o acréscimo, porém, o equipamento a ser fornecido será de fabricante diferente, obedecendo às especificações técnicas. É possível aceitar o equipamento da marca diferente da fornecida anteriormente?

2) Num pregão é indispensável pedir ao vencedor que envie nova proposta com os preços ofertados por meio dos lances?

Em razão de rescisão unilateral de contrato restou ainda um crédito, em favor da contratada. Entretanto, esta, em outro contrato rescindido com o mesmo órgão da administração, é devedora. É possível a retenção prevista no art. 80, IV, ainda que proveniente de contratos distintos?

Pode a Administração, após realização de um serviço sem contrato ou uma compra direta, deixar de realizar o devido pagamento porque, a essa época, a empresa prestadora do serviço ou que entregou o bem, não mais se encontra regular com a Previdência Social e/ou FGTS? Gostaria de saber, também, se há decisões do TCU nesse sentido, excetuando a Decisão nº 431/1997 de que eu já tenho conhecimento.

a) Como é feita a contratação de serviços de terceiros, sem que haja singularidade do serviço (ou seja, serviços rotineiros). Ex.: serviços contábeis e jurídicos;

b) Na estrutura administrativa já existem cargos para exercer tais serviços?

c) Tais cargos já se encontram preenchidos? (Ainda é possível a contratação? Caso positivo, com ou sem licitação?)