Gostaria de saber se contrato de auditoria externa pode ser prorrogado e ser considerado como serviço contínuo na Administração Pública - Sociedade de Economia Mista?

Para uma licitação que tem como objeto a prestação de serviços de buffet, pergunto:

1 - Pode ser incluído nos serviços, o fornecimento de bebida alcoólica nos eventos?

2 - Esse serviço é considerado contínuo, podendo ter sua vigência baseada no artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93?

O meu contrato com um fornecedor de computador findou e esse já levantou a garantia. No contrato, estava previsto que tal fornecedor deveria prestar garantia em peças por três anos. A metade dos meus computadores está com defeito e o fornecedor leva de 3 a 4 meses para consertá-los. Posso aplicar alguma penalidade administrativa ou a única saída é o direito do consumidor?

Solicitamos informações referentes à doutrina e ou jurisprudência, acerca da aplicação do art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93 que trata da possibilidade jurídica de prorrogação, em caráter excepcional, dos contratos regidos pela Lei retro mencionada.

Qual a penalidade para o caso de publicação fora do prazo de um contrato (concessão de uso de bem público) firmado entre órgãos?

O Tribunal de Justiça contratou Fundação ligada a uma Universidade privada com base no art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93 para a contratação dos serviços de aprimoramento de um sistema de custos e de planejamento. Foi elaborado o valor desses serviços por meio da soma de horas dos serviços dos profissionais envolvidos, ou seja, levou-se em consideração o custo homem/hora. Ocorre que, o Tribunal de Contas em diligência a tal contratação, pediu para informar os seguintes itens: a) Qual o percentual para encargos sociais e a respectiva composição? Os funcionários da Fundação recebem benefícios adicionais (vale-transporte, vale-alimentação)? Se positivo, encaminhar a memória com a composição dos custos. Após breve pesquisa na legislação e jurisprudência, não obtive nenhum tipo de suporte para tais solicitações. Outrossim, tal matéria é totalmente alheia à contratação, pois essa se consolidou, mediante valores estipulados por hora/homem, e com valores assemelhados aos praticados no mercado. Por fim, é pertinente a solicitação do órgão de Controle Externo de detalhamento dos custos, embora os valores contratados sejam formalizados por hora/homem?

Um contrato emergencial (vigilância) de 180 dias, tendo finalizado, e considerando o prazo p/conclusão de novo processo licitatório (concorrência) de no máximo 40 dias, pode-se elaborar novo contrato emergencial por mais 60 dias até que se conclua o novo processo?

Num determinado momento, uma empresa foi contratada por notória especialização. Fazia parte de sua equipe técnica, apenas um consultor, cujos atestados de capacidade técnica foram usados para instruir o processo de dispensa. Vale ressaltar, que este consultor era, também, sócio dela. Posteriormente, outros consultores vieram integrar a equipe desta empresa. O mencionado contrato será renovado, surge, então, a dúvida: no futuro, esses novos consultores poderão prestar consultoria à contratante, baseado no argumento de que inexigível, no presente caso, é a empresa e não o profissional?

Qual a sua opinião acerca da possibilidade da Administração Pública firmar contrato, mediante dispensa de licitação, de locação de imóvel provido de bens móveis ?