Uma Secretaria de Estado da Educação fez convênio com uma prefeitura para transporte escolar, tendo repassado totalmente o valor devido. Quando a prefeitura apresentou prestação final de contas, constatou-se, pelas notas fiscais, que os pagamentos ao fornecedor do transporte só foram efetuados após o término do convênio. Considerando que a prefeitura efetuou os pagamentos, qual seria a visão do Tribunal de Contas em relação à Secretaria de Educação?

Nos contratos de locação, há possibilidade de inclusão de cláusulas exorbitantes, ou o contrato é regido em sua maior parte pela legislação civil, o que retiraria dele a conotação de contrato administrativo?

É possível um pregoeiro ser terceirizado, sendo pessoa jurídica ou física?

A data de referência para atualização monetária das multas e das reposições ao erário, aplicadas aos gestores públicos pelos Tribunais de Contas Estaduais por intermédio de acórdãos, deve ser a data do acórdão ou a data da publicação deste na imprensa oficial?

Pode um membro da Comissão de Licitação que subscreveu ata ser processado por improbidade, inclusive pela execução contratual?

Existe alguma matéria do TCU sobre a forma de licitação “Credenciamento”, por inexigibilidade de licitação (art. 25, caput, da Lei 8.666/93)? O credenciamento é para contratação de todas as Instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, as APAE e PESTALOZI, para atendimento Educacional Especializado.

Em um caso específico, houve desvio de recursos públicos por meio de emissão irregular e depósitos de cheques de ente público em favor de terceiros. A conciliação bancária do ente foi manipulada para esconder o desvio e houve dificuldade de identificar os cheques emitidos e desviados. Instaurada a Tomada de Contas Especial, esta pode requerer a quebra do sigilo bancário e fiscal dos agentes investigados, via orgão jurídico do ente, para identificar os cheques e depósitos?