Quando o preço for com base em pesquisa de mercado, quantos fornecedores deverão ser consultados? O Código diz apenas fornecedores.
21/01/16Há jurisprudência do TCU no sentido de que deve haver preços de pelo menos três fornecedores quando da elaboração...
Leia Mais +Pedir carta de corresponsabilidade para licitação de merenda escolar é legal? E quanto a amostras?
21/01/16A carta de corresponsabilidade é assunto de debates recentes no Tribunal de Contas da União, notadamente no campo das...
Leia Mais +Para contratação de empresa para divulgação de publicidade legal, a lei a ser seguida é a da Publicidade?
21/01/16No atual cenário, as contratações de publicidade devem observar a legislação federal específica.
Leia Mais +No caso hipotético em que a Administração Pública contrate determinado jornal para veicular a publicidade dos seus atos por um período de 12 meses, por valor determinado e quantitativo (metragem) previamente determinado no contrato.
Neste caso hipotético, caso o valor global contratado e a quantidade da metragem estimada no contrato, por demanda imprevisível por parte da Administração, venha a ocasionar o consumo dos valores contratuais previstos e da metragem estimada antes do término do período de doze meses, pergunta-se:
1. É possível aditivar este contrato nos termos do artigo 65, § 1°, da Lei nº 8.663/93?
2. Neste caso hipotético, por ter atingido o limite do valor contratado e o limite do quantitativo contratado, tendo sido o contrato totalmente pago, pode-se considerá-lo extinto, por se tratar de contrato administrativo por escopo, ou não é o caso.
21/01/16É possível a celebração de aditamento contratual, desde que respeite o limite previsto no § 1º do art. 65...
Leia Mais +A título de sugestão: a Lei nº 9579 que instituiu o Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão, no art. 11, VIII, "compete a Comissão Setorial de Licitação - opinar, previamente, sobre celebração de termo aditivo, subcontratação e rescisão de contrato”. Acredito ser uma sobrecarga de tarefas das CSL's, uma vez que conta-se com pessoal mínimo para as atividades de licitações, as Comissões setoriais não são estruturadas, não existe sequer o cargo de membros das comissões; trabalha-se com a boa vontade. Pensa-se serem tarefas jurídicas e não de uma CSL.
21/01/16Por ora, considere que os aditivos são aprovados pelo órgão jurídico e que haverá muito menos contratos formalizados, conforme...
Leia Mais +Realizei o concurso público para professor adjunto da Universidade Federal de Alagoas com vaga para DE - Dedicação Exclusiva. Fiquei em segundo lugar. O Diretor do Departamento me informa que serei nomeada para ocupar a vaga deixada pelo aprovado em primeiro lugar que se refere a 40 Horas sem DE. Isto procede? Como devo proceder?
21/01/16Atualmente não há Lei federal específica para concursos públicos que seria coerente para aplicação em seu caso concreto. Todavia,...
Leia Mais +É obrigatório que conste no edital de contratação de serviços, a exigência disposta no art. 46, II, "n", item 3 da Lei nº 9.579/12? Não seria uma forma de restrição de participação? O Estado do Maranhão tem competência para dispor sobre tal questão? Não se trata de norma geral (critérios de habilitação)?
21/01/16O Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão determina a previsão à Lei estadual nº 9.116/2010. Critérios...
Leia Mais +Funcionário público estatutário passou pela Comissão de Sindicância e agora está respondendo PAD, descobre que a presidente da comissão de sindicância não é estatutária. Pode o funcionário pedir a nulidade do processo tendo em vista que há vício?
21/01/16Conforme expõe o artigo 149, da Lei nº 8.112/1990, “O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três...
Leia Mais +É possível chegar à conclusão de que o termo "Estado do Maranhão" não abrange as pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta (autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista), para a operacionalização do Código de Licitações do Estado do Maranhão?
21/01/16A melhor interpretação jurídica é no sentido de que sua aplicabilidade se limita às entidades e órgãos da Administração...
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