Trabalho na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos naturais –SEMA, do Maranhão, na Unidade Gestora de Atividades Meio - UGAM, gostaria de um esclarecimento em relação à Aquisição de Bens comuns, oriunda de Convênio Federal ( Ministério do Meio Ambiente).
Em relação ao procedimento processual, é necessário que façamos um novo Termo de Referência, bem como nova coleta de preços para as Aquisições definidas no Plano de Trabalho deste Convênio, uma vez que estes já foram feitos pela Superintendência desta SEMA que fez o Convênio?
Na obra de minha autoria Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico – 4ª ed., Ed....
Leia Mais +Na dispensa disposta no inciso II, do §1º, do art.69, entende-se que o objeto retratado refere-se ao elemento de despesa ou o próprio objeto? Por exemplo: O limite de R$ 8.000,00 anual abrange todos os objetos do material permanente, ou somente o objeto em especial, como mesa, cadeira e etc?
21/01/16Em relação ao art. 69, § 1º, o limite de que se trata deve ser analisado considerando a despesa...
Leia Mais +Como se deve exigir a documentação para habilitação de pessoa física em pregão?
21/01/16A Lei de Licitações nº 8.666, de 1993 dispõe sobre habilitação jurídica, podendo ser exigida a documentação dos incisos...
Leia Mais +Prezado Professor e equipe: No § 4º do artigo 71 do CLC/MA, verifico que no inciso II repete-se, na íntegra, a parte final do texto do próprio parágrafo; e entendo que, pelo inciso I, estão dispensadas de publicação as ratificações das contratações diretas de valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Estou certo?
21/01/16Existe um erro neste parágrafo, que deveria terminar em “nos casos”. A repetição do inciso II é um erro...
Leia Mais +A tia do prefeito possui uma empresa de medicamentos e pretende participar do Certame, ela pode fazer parte deste?
21/01/16No art. 9º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estão previstas as limitações às participações...
Leia Mais +Passei em concurso público para trabalhar em regime celetista na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e após a vigência da experiência comprobatória, foi-me negado o direito ao trabalho pelo motivo de não atender o perfil e os requisitos comerciais dos funcionários do banco. Acontece que o sistema de avaliação é muito vago e com opiniões tendenciosas. Minha dúvida é: tenho direito a contestar essa avaliação e retornar ao trabalho através de liminar ou qualquer outro meio jurídico, pois me sinto extremamente injustiçado e lesado. Grato!
21/01/16Prezado Claudio, Conforme o Decreto nº 6.473, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre o Estatuto da...
Leia Mais +Participei de um concurso público e fiquei em 5º lugar. Eram apena três vagas e, por isso, gostaria de saber se, mesmo que estas tenham sido preenchidas, o prefeito pode me dar posse no cargo.
21/01/16Observe o edital de seu concurso. Pelo que relatou creio que no seu concurso houve 3 vagas para provimento...
Leia Mais +Minha esposa fez o concurso público para professor permanente da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC e ocorreu um fato inusitado. Uma questão de formação de palavras foi elaborada com base em uma bibliografia de um autor X. A resposta dada pela minha esposa não foi considerada, porém, o último acordo ortográfico dispõe que a questão está errada. Pergunto: Há alguma solução para que possamos embasar um recurso?
21/01/16Nos editais de concurso público, normalmente, é regulado o prazo para recurso contra a aplicação da prova, gabarito preliminar,...
Leia Mais +Temos um contrato de prestação de serviços especializados de auditoria externa do programa TRANSFOR financiado pelo BID. Tal financiamento recebeu aditivo de mais 24 meses, sendo que o contrato de auditoria, exigência do próprio agente financeiro, teve início em fevereiro de 2008 e completando em fevereiro de 2013 o prazo de cinco anos de execução. A administração pretende prorrogar o contrato de auditoria por mais 24 meses para que o mesmo tenha sincronia com o prazo do financiamento. Creio que por tratar-se de serviço de natureza continuada, poderíamos prorrogá-lo excepcionalmente por mais 12 meses?
21/01/16O prazo de vigência desse tipo de contrato não é disciplinado pela legislação brasileira, pois fica associado ao cumprimento...
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