Caro Prof Jacoby, é possível à luz da Lei de Licitações e a Jurisprudencia, realizar o recebimento provisório e definito fora do prazo de vigência do contrato? bem como promover os respectivos pagamentos?
21/01/16O recebimento tanto do pagamento para o contratado quanto para a Administração, os quais são de extrema importância, não...
Leia Mais +Após a adjudicação do objeto licitado, pode haver alteração do cronograma de entrega constante do Termo de Referência?
21/01/16O contrato administrativo tem um princípio basilar, o qual funciona em favor da Administração, que diz exatamente a respeito...
Leia Mais +Estou à procura de fundamentação legal que exonere o servidor da obrigação de ser executor. A única coisa que achei em seu site foi a PORTARIA N° 29, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004, porém está não exonera o servidor de tal obrigação.
21/01/16A recusa injustificada do servidor não é admitida. Contudo, admite-se a justificativa mais ampla como incompatibilidade da função com...
Leia Mais +O contrato está extinto de pleno direito por decurso de prazo, mas o objeto contratado continua em execução, com medições pagas e outras a pagar. É possível fazer novo contrato aproveitando a licitação que deu origem ao contrato que se encerrou, mantendo as mesmas condições, como preço da proposta vencedora?
21/01/16Nos contratos administrativos, para que seja possível a prorrogação contratual, faz-se necessária a sua previsão no contrato e no...
Leia Mais +No Edital de licitação para contratação de empresas para fornecimento de passagens aéreas, pode ser exigido que a empresa vencedora mantenha escritorio na cidade onde desempenhará tal serviço? Quais os fundamentos legais que amparam tal exigencia?
21/01/16Exigir da empresa fornecedora de passagem aérea que mantenha um escritório na cidade onde desempenhará seu serviço, possui amparo...
Leia Mais +Estou tentando buscar algum embasamento legal que permita a compra de alimentação para funcionários que fiquem em regime de plantão em órgão, caso seja possível, qual seria a modalidade de licitação a ser adotada? Esses servidores alegam que quando estão em regime de plantão fica inviável sair do órgão para efetuar a referida refeição, seja em casa ou em restaurantes, em virtude de que suas atividades não devem ser interrompidas. O setor administrativo do órgão entende que não é devido comprar com recursos públicos alimentação para aqueles servidores, em decorrência destes receberem em pecúnia o valor de auxílio alimentação, pago pelo Estado a todos os servidores públicos, além de adicional noturno pelo plantão que servem.
21/01/16Esclareço que o vale-alimentação não impede que a instituição licite a construção de um restaurante, exigindo do fornecedor, funcionamento...
Leia Mais +A fim de fundamentar solicitação para participação em treinamentos/capacitações, na área de licitações e contratos, pergunto: Qual é o embasamento legal que ampara o servidor que atua nesta área a realizar tais capacitações?
21/01/16Você pode fundamentar, requerendo sua participação em cursos de aperfeiçoamento oferecidos por Instituição Pública ou Privada, usando-se dos requisitos...
Leia Mais +O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região estuda a possibilidade de contratação de empresa para efetuar a gestão dos contratos firmados com prestadoras de serviços de apoio (limpeza, recepção, outros), no contexto da quarteirização. Sendo assim, gostaríamos de conhecer melhor o assunto, principalmente se existem órgãos públicos que já tenham efetivado algum contrato de quarteirização.
21/01/16Para facilitar o entendimento, é indispensável conceituar o instituto da quarteirização. Trata-se de hipótese em que a Administração Pública...
Leia Mais +Tratando-se de uma empresa pública de capital fechado, os administradores são responsáveis solidários nos termos do art. 158, §2º da Lei nº 6.404/76 perante o Tribunal de Contas ou o citado artigo, refere-se apenas à responsabilidade civil?
21/01/16A Lei nº 6404/76 não é aplicável ao caso por duas razões principais: 1ª – empresa pública não tem...
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